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A notificação

Quem fez o trabalho de casa?

A notificação

Ideias

2019-06-17 às 06h00

Filipe Fontes Filipe Fontes

Inata à sua essência, criada em sequência disso mesmo, à administração pública e à comunidade em geral é inerente uma relação tão intrínseca quanto ins- tável. Intrínseca porque a comunidade precisa de regras para se comportar como colectivo (seja em que domínio for), instável porque a administração pública parece, tantas e tantas vezes, como aquele ente que nega a pretensão do cidadão, que não entende a sua vontade ou desejo, se revela incapaz de saltar fora da lógica do pensamento burocrático e regrado, tipificado em leis e normas, outras tantas vezes, alvo de dúvidas sobre a sua justeza, de interrogações sobre a sua utilidade e fim.
Seja como for, e pese toda a carga histórica de confronto e conflito que a relação dialéctica entre a administração pública e a comunidade observa, é inegável que a relação existe, perdura e se afirma como uma constante que importa atender, reflectir e valorizar. Todos nós, enquanto seres humanos, e todas as entidades e empresas, dependem das relações que estabelecem “com o outro” para encontrar o sentido à sua existência quotidiana, sendo esta mesma relação o dinamizador e catalisador da nossa acção e reacção.

Sendo incontornável e, dir-se-á, obrigatória, a relação entre a comunidade e a administração pública faz-se por tensão e, de alguma forma, em desequilíbrio já que, se a um (comunidade) assiste o direito de pedir, requerer, expor, reclamar, criticar, ao outro (administração pública) é sempre reservado o “poder” de avaliar e decidir.
Porque assim é, e porque tal revela, de certa forma, um desequilíbrio de forças, importa “controlar e fiscalizar” o exercício inerente a esta relação, nomeadamente no que reporta àquela parte que possui o “poder de avaliar e decidir” e, assim, por natureza deste mesmo poder, sujeita a arbitrariedade e falta de equidade, de parcialidade e abuso. Afinal, de alguma forma, como cidadão, tenho o direito de requerer e expor o que penso, pretendo e anseio (naturalmente, condicionado a regras básicas de bom senso, equilíbrio e respeito), mesmo sendo impraticável, implausível e “evidentemente” inviável o que pretendo. Como resultado, arrisco-me a uma resposta negativa, também, ela evidente e desnecessária, representando esforço e tempo à administração pública. Todavia, o contrário já não é verdade já que, quer por força de estar implícito um dever de ponderação, sobriedade e equidade a quem decide e representa todos nós, quer por obrigação de clareza, explicitação e explicação de quem comunica, à administração pública estão inerentes regras e condições, deveres de comunicação e normas de “como comunicar”. Porque tal, julga-se que a esta comunicação estão implícitas duas imposições: neutralidade (tratando todos por igual, tratando todos em função da natureza e tipificação do requerido, e não por alguma característica particular de cada um) e escrita (estando obrigada a materializar em palavras escritas e registadas tudo o que resulta de ponderação e decisão e, de uma forma ou outra, releva para a pretensão formulada pelo munícipe).

A esta comunicação neutra e escrita chamamos notificação. Notificação que significa o acto de informar oficialmente sobre determinado assunto, de alguma forma (e decompondo “simplificadamente” a palavra) representa “uma NOTÍcia que FICA”.
Independentemente do assunto ou tema, respectiva dimensão ou complexidade, à notificação estão sempre subjacentes dois elementos: o ofício e o parecer (ou conjunto de pareceres e decisões), visando ambos garantir tal dever de neutralidade (já que, através do ofício, enquadra-se legalmente a comunicação e visibiliza-se os seus termos e condições) e o dever de explicitação e explicação (ou seja, através do parecer, expressa-se o conteúdo e resultado da análise, avaliação e decisão formuladas). E será a conjugação destes dois elementos (ofício e parecer) que possibilitará o entendimento global da administração pública sobre o pedido formulado.

Porque entendida assim, sendo uma realidade incontornável e relevante – afinal é a expressão do resultado do trabalho feito, é o meio privilegiado de recepção e entendimento desse mesmo trabalho por parte do munícipe), à notificação deve estar subjacente um princípio de clareza e esclarecimento que se julga tão necessário e evidente quanto, tantas vezes, ausente e secundarizado. Clareza e esclarecimento que nada mais é do que inerência directa do dever da administração pública de explicitar e explicar qual o seu entendimento sobre o requerido, qual a sua análise feita e as razões pelas quais decide favorável ou desfavoravelmente (sim, porque o dever de explicitar e explicar aplica-se tantos aos casos de rejeição como àqueles de aceitação. Porque todos, afinal, estão sujeitos à exigência de imparcialidade, justeza e equidade que só a boa explicitação e explicação poderá permitir e fiscalizar).
Na convicção de que só haverá boa explicitação e boa explicação se existir capacidade de acrescentar realismo e esperança, ou seja, se ocorrer “arte e talento” para apontar caminho e perspectivar a boa resolução do pedido, se ocorrer “arte e talento” quer para aceitar o pedido reconhecendo a sua qualidade e bondade, quer para explicitar o caminho e acções necessárias para transformar o pedido numa boa e positiva decisão (evitando-se negar a pretensão apontando-se apenas os erros e inconvenientes, não se perspectivando de que forma se pode ultrapassar, superar e atingir a boa solução), o parecer assume importância acrescida e um papel fundamental na “boa notificação”, motivando, assim, continuar este tema no próximo texto.

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