Correio do Minho

Braga, segunda-feira

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Combate à fraude e evasão fiscal: haja vontade!

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Ideias

2013-05-23 às 06h00

José Manuel Fernandes José Manuel Fernandes

O combate à fraude e evasão fiscais é uma obrigação de cada Estado-Membro e um imperativo ético e moral de cada cidadão. Na UE, a fraude, a evasão e a elisão fiscais e o planeamento fiscal agressivo traduzem-se numa perda anual de um bilião de euros (um milhão de milhões de euros), o que representa um custo anual de 2.000 euros por cada cidadão, superando a soma dos orçamentos da UE para o período 2014/2020 e equivalendo a cerca do dobro de todos os défices dos 27 Estados-Membros em 2012!

Segundo o estudo “Size and development of the Shadow Economy from 2003 to 2012: some new facts” (Schneider, F., 2012), a economia subterrânea corresponde na UE a 19,2% do PIB. A Bulgária surge como a maior economia subterrânea em termos do PIB com 32,3% e a Áustria como a menor com 7,9%. Portugal está ligeiramente acima da média com 19,4%.

O combate à fraude e evasão fiscais é fundamental para combater a crise económica, social e financeira na UE, ao permitir aliviar a carga fiscal das famílias e das empresas e aumentar as receitas dos Estados-Membros, o que favoreceria e tornaria mais robusto o nosso modelo social, promoveria a igualdade e inclusão, bem como crescimento económico e emprego.

Este combate é também um imperativo ético e moral, uma vez que a fraude e a evasão fiscais se traduzem numa violação da equidade e da justa repartição de esforços, o que prejudica e penaliza sobretudo os mais frágeis, os que têm menos recursos, os mais pobres.
Uma política fiscal eficiente e justa é essencial para a consolidação orçamental, para o crescimento económico e para a paz e o progresso social.

Este combate tem de ser uma prioridade política dos Estados-Membros e da União Europeia e requer, para ser eficaz, uma actuação coordenada à escala global. Uma actuação puramente nacional, face à evolução tecnológica e internacionalização da fraude, está condenada ao fracasso. A ausência da coordenação e harmonização neste domínio tem custos demasiadamente avultados, nem sempre perceptíveis pelos cidadãos, que comprovam os elevados custos da 'Não Europa', que nem sempre contabilizamos. Neste domínio, considero que a partilha de soberania é essencial, até porque as medidas nacionais ou a sua ausência têm repercussão directa em todos os outros Estados-Membros.

Sendo a política fiscal uma competência nacional, a sua transferência para o nível da União exigiria uma alteração do Tratado, o que requer a unanimidade de todos os Estados-Membros. Apesar desta não ser possível no curto prazo, tal não impede, desde já, um reforço da concertação e coordenação das disposições fiscais a nível europeu.

Espero que uma acção concertada a nível da UE possibilite a redução do diferencial de tributação entre os Estados-Membros, como aliás apoiei com o meu voto no Parlamento Europeu, para que, deste modo, seja reforçado o mercado interno através de uma concorrência mais leal e transparente.

Note-se que ainda que quer a evasão fiscal, quer a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo (que correspondem a estratégias alternativas de cumprimento fiscal com o objectivo de redução de encargos fiscais) devem ser activamente combatidos pela UE. A eliminação dos paraísos fiscais deve ser outro objectivo, dadas as dezenas de milhares de milhões de euros, muitas vezes, não declarados e não tributados.

A UE deve assumir a liderança, à escala global, no combate à fraude, evasão fiscal, planeamento fiscal agressivo e paraísos fiscais, promovendo para tal medidas à escala internacional no âmbito dos vários fóruns, seja na OCDE, no G20 e no G8.

Este trabalho à escala europeia e global não pode esmorecer o ‘trabalho de casa’ que cada Estado-Membro deve implementar no sentido da obtenção de um sistema fiscal eficiente e justo, desde logo na cobrança de impostos. Podemos verificar os dados sobre o rácio das receitas de IVA nos Estados-Membros que ilustram a amplitude da sub-cobrança de receitas. O objectivo da eficiência implica a redução dos custos administrativos da máquina fiscal. Note-se que Polónia, República Checa e Portugal são os Estados-Membros da UE (por esta ordem) com mais custos administrativos por cada unidade de receita arrecadada.

Um dos problemas mais graves com que Portugal se depara é a burocracia. Também no domínio fiscal temos um emaranhado de normas que, para além de não facilitar a sua compreensão por parte dos cidadãos, permite que os processos por fraude fiscal sejam complexos e demorados.
Portugal, nos últimos anos, deu um grande salto civilizacional e cultural no que diz respeito ao dever de cumprimento das obrigações fiscais. Espero que o aumento brutal dos impostos não inverta este sentimento.

Fica bem evidente que o combate à fraude e evasão fiscal não resolve a actual crise, mas dará uma enorme ajuda!

A UE tem de agir. Sinceramente, parece-me muito fácil partilhar informação em tempo real entre as administrações fiscais e acabar com o sigilo bancário à escala global, assim como implementar acções coordenadas e concertadas. Este é mais um domínio onde precisamos de mais Europa. Haja vontade!


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GOSTO

Portugal saiu do grupo de 10 economias do mundo com mais alta probabilidade de entrarem em incumprimento da sua dívida soberana ('clube da bancarrota'). A probabilidade de incumprimento da dívida soberana portuguesa num horizonte de cinco anos baixou para 22,6%, quando em Março de 2012 era de 64,55%!

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