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Não é uma boa medida!

Solidão

Ideias

2017-01-19 às 06h00

José Manuel Fernandes José Manuel Fernandes

Todos sabemos, mas convém relembrar, que António Costa perdeu as últimas eleições legislativas. Para sobreviver politicamente assinou um acordo com a esquerda populista e radical, onde se comprometia a não baixar a Taxa Social Única (TSU). Na concertação social, o governo comprometeu-se a baixar a TSU como compensação para o aumento do salário mínimo. Os partidos que apoiam o governo já fizeram saber que estão contra!
António Costa foi irresponsável. Ninguém faz um acordo em sede de concertação social que não sabe se pode cumprir!

O governo, antes de fechar o acordo e ao saber que a maioria que o apoia não concordava, deveria, como é evidente, ter consultado as outras forças políticas e, desde logo, o PSD. Por que razão não o fez? Que lógica tem a postura autoritária do quero, posso e mando?
O incrível é que agora se pretende imputar as responsabilidades ao PSD e ao seu líder Pedro Passos Coelho! O principal argumento é que, no passado, já concordou e votou a favor da descida da TSU. Ninguém quer saber se as circunstâncias são as mesmas e ninguém discute se a medida de descida da TSU para compensar o aumento do salário mínimo é, neste momento, boa ou má!

Os salários em Portugal são muito baixos. Devemos todos estar empenhados no seu aumento. Tal implica reformas, aumento da produtividade e crescimento. Tapar um buraco para abrir outro não é uma boa solução. Há que preservar a estabilidade da segurança social. Acresce que devemos ter como objectivo o aumento da competitividade e o crescimento económico, e nunca a promoção de uma política de baixos salários que pode ser induzida pela redução da TSU, sobretudo quando esta medida deixar de ter carácter extraordinário e passar a ser vista como “permanente”.

É verdade que, em 2014, o governo liderado pelo PSD acordou em concertação social o aumento do salário mínimo nacional para os 505 euros e a redução da TSU paga pelos empregadores, em 0,75 pontos. Recorde-se que se tratava do primeiro aumento do salário mínimo, desde que o governo socialista o congelou, em 2010. Mas estávamos perante uma redução temporária e que estaria em vigor durante 15 meses. Ficou bem claro que as futuras actualizações não deveriam penalizar os contribuintes e, por isso, deveriam ser feitas em função do crescimento da economia, de forma a que pudessem ser suportadas pelas empresas.

O governo de Costa propôs em 2016 a redução da TSU, mas como medida temporária. Fez o que lhe competia e seguiu as 'boas maneiras': primeiro negociou com os partidos que o apoiam e depois levou o acordo à concertação social. O PSD confiou que a medida era extraordinária e absteve-se.

Em 2017, o governo Costa insiste na mesma receita, mas não assegura que a medida tenha apoio nos partidos que o apoiam e, depois, culpa o PSD? Isto é hipocrisia total. Note-se que o que António Costa acordou na concertação social foi o aumento do salário mínimo compensado por uma redução de 1,25 pontos da TSU para empregadores, indo buscar 50% das verbas ao orçamento da Segurança Social.

Basta! Não podemos transformar o temporário em definitivo, a excepção em regra! Tal seria até contraproducente, ao incentivar os empregadores a contratarem com o salário mínimo, para além de afectar a sustentabilidade da segurança social.

Convém recordar que o carácter temporário está implícito nos acordos assinados pelo Partido Socialista com os partidos que o apoiam! Tal significa que o Governo desrespeitou e violou esses acordos, o que confirma que António Costa não é fiável. Pode confiar-se num Primeiro-Ministro que “rasga” os acordos que assina?
O PSD não pode votar a favor de medidas que prejudiquem o interesse nacional! A baixa da TSU, nestas circunstâncias, não é uma boa medida!

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