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O aperto às agências de notação de risco

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Ideias

2013-01-31 às 06h00

José Manuel Fernandes José Manuel Fernandes

O Parlamento Europeu aprovou, recentemente, um regulamento para as agências de notação de risco com o objectivo de reforçar a transparência e a estabilidade dos mercados financeiros.
Uma agência de notação de risco qualifica determinados produtos financeiros ou activos (tanto de empresas, como de governos ou países), avalia, atribui notas e classifica esses activos, segundo o grau de risco no cumprimento das suas dívidas no prazo fixado.

Na UE estão registadas 23 agências. No entanto, a Standard&Poor`s, a Moody`s e a Fitch têm uma quota de 96% do mercado (respectivamente 45%, 38% e 13%).

Não há dúvida de que o comportamento das agências de notação foi particularmente nefasto na questão das dívidas soberanas. A publicação intempestiva de notações soberanas contribuiu para a desorganização e desestabilização dos mercados. Por isso, doravante, as agências de notação deverão estabelecer um calendário anual das notações com um máximo de 3 notações não solicitadas. Estas notações serão publicadas à sexta-feira, após o fecho dos mercados, e pelo menos uma hora antes da abertura dos mesmos.

Teremos, desta forma, uma maior transparência. Os Estados-Membros e os investidores terão, por exemplo, acesso aos elementos sobre os quais se baseiam as notações. Neste novo quadro será reduzida, e a termo eliminada, a dependência às notações de crédito. Na prática, os estabelecimentos financeiros são incitados a não confiar exclusivamente nas notações de crédito para os seus investimentos (actualmente fazem-no, muitas vezes, de forma cega). Estes estabelecimentos deverão, deste modo, rever as suas regras internas para eliminar referências às notações sempre que haja o risco de terem efeitos mecânicos.

Passa a haver um regime de responsabilidade civil, ao nível de toda a UE, que protegerá os investidores e os emissores. Face ao impacto que a notação pode ter, tanto no objecto da notação (emissor ou Estado) como nos investidores, mercados e em geral na economia da UE, esta é uma medida crucial. As agências passam a poder ser responsabilizadas pelos seus actos. Assim, os investidores ou emissores de acções poderão exigir indemnizações pela atribuição de ratings que se mostrem desajustados. Este é um grande avanço na protecção dos emissores e dos investidores.

A questão do conflito dos interesses também é regulada. Parece elementar que não se pode ser juiz em causa própria. Mas este é um risco real e que não deve ser negligenciado, podendo condicionar a qualidade da notação. Assim, a participação dos accionistas das agências de rating que integrem simultaneamente quadros de entidades sob avaliação será limitado. As novas regras proíbem aos accionistas de agências de rating (que possuam 10% ou mais de capital e/ou direito de voto) de deter 10% ou mais de acções na entidade sob avaliação. Fica ainda bloqueada a possibilidade de ser proprietário de mais de 5% do capital ou direitos de voto em mais do que uma agência, salvo se estas pertencerem ao mesmo grupo.

As alterações em curso promovem uma abertura do mercado de notação, o que aumenta uma saudável concorrência. Na verdade, no caso de notação múltipla, os emissores devem recorrer a uma agência de notação mais pequena.

As notações serão publicadas numa plataforma europeia de notação. Esta medida vai reforçar a visibilidade e a comparabilidade das notações dos instrumentos financeiros e ajudará os investidores a efectuar a sua própria avaliação de solvabilidade.

As agências de notação ficam limitadas em termos da sua constituição e acção, passando a ser tratadas como prestadores de informação, que deve ser fiável, mas que deve ser vista de forma crítica e não como uma verdade absoluta.

Há ainda a possibilidade - que defendo, mas que não está prevista neste regulamento - de se avançar para a criação de uma agência europeia de notação de crédito, que tenha como objectivo avaliar a solvabilidade dos Estados-Membros e das suas dívidas soberanas, e de uma fundação europeia de notação do crédito para as notações das empresas e dos seus produtos financeiros estruturados.

Esta legislação, que complementa a supervisão exercida pela Autoridade Europeia dos Mercados sobre as agências de notação, aplica-se a todas as agências de rating que actuam na União Europeia.

A aprovação deste regulamento resulta de uma postura reactiva e não pró-activa da UE. No entanto, demonstra que estamos a retirar lições das sucessivas crises que se interconectam e representa um enorme passo no reforço da credibilidade, transparência e estabilização do sistema financeiro. Asseguradas estas condições, poderemos contar com um mercado de dívidas soberanas mais previsível e transparente, alicerce fundamental a um financiamento sadio dos Estados Membros e condição necessária para atingirmos o crescimento económico que precisamos e almejamos.


GOSTO

Portugal regressou, na semana passada, aos mercados colocando 2,5 mil milhões de euros de dívida a cinco anos (93% junto de investidores estrangeiros) a uma taxa de juro de 4,891%. A procura total dos investidores ultrapassou os 12 mil milhões de euros.

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