Correio do Minho

Braga, terça-feira

Restrições ao alojamento local

O seu a seu dono!

Escreve quem sabe

2018-09-14 às 06h00

Rui Marques

O turismo português tem registado, nos últimos anos, um desempenho verdadeiramente fulgurante. Beneficiando de um conjunto de atributos que o tornam um destino muito apetecível e competitivo, soube aproveitar as crises que outros destinos tradicionalmente muito fortes têm vivido, sobretudo por razões de segurança, ganhando-lhes quota de mercado, aliando esta oportunidade a um excelente trabalho de promoção externa, elogiado e reconhecido internacionalmente, que colocou Portugal na moda.
Ora, esta conjugação, a que se poderão adicionar mais alguns fatores, tem gerado um crescimento explosivo da procura turística e da atividade económica do setor, num curto espaço de tempo. Mas não tenhamos ilusões, este crescimento não vai durar para sempre. A teoria económica mostra-nos que após um período de crescimento, segue-se, sempre, um período de estagnação ou até de declínio.
Vem isto a propósito de alguns sinais de abrandamento da procura turística no presente ano, que deve, na minha opinião, merecer a devida atenção dos agentes económicos e, sobretudo, dos responsáveis pelas políticas públicas na área do turismo.

Em épocas de crescimento como a que vivemos, tudo corre bem. Todos os agentes sentem aumentos significativos na procura e, quando assim é, ninguém se queixa. Vive-se num ciclo virtuoso em que o próprio crescimento gera crescimento. É a fase “isto dá para todos”. Só que, de forma frequente, nesta fase os pequenos investidores deixam-se iludir pensando que durará para sempre.
Com a entrada desmesurada de novos operadores em cena, ao menor sinal de abrandamento da procura, as tensões, até aí camufladas pelo crescimento, vão evidenciar-se e propiciar situações de conflito.
Desse ponto de vista, a designada “nova lei do alojamento local” parece-me, no essencial, adequada e oportuna. Relembro que esta iniciativa parlamentar, de uma forma geral, visa promover uma melhor convivência entre o turismo, o imobiliário e as realidades locais, reforçando para o efeito os poderes das câmaras municipais, assim como dos condomínios.

A Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, promove uma revisão profunda ao regime atualmente em vigor, introduzindo novas limitações e obrigações para quem já explora ou quer vir a explorar estabelecimentos de alojamento local, e entra em vigor a partir do próximo mês de outubro – 60 dias após a sua promulgação. Contudo, nem todas as disposições da nova lei têm aplicação imediata, já que o diploma prevê uma moratória de dois anos para os estabelecimentos já existentes se adaptarem às novas regras.
Se até agora a lei impunha regras transversais a todo o país e as autarquias não tinham poder para legislar sobre esta matéria. A partir de agora, as câmaras municipais passam a ter um papel preponderante na gestão desta atividade, podendo decidir o encerramento de algumas unidades, fiscalizar e aplicar coimas aos estabelecimentos que não cumpram as regras a que estão sujeitos e, acima de tudo, impor restrições à abertura de novos estabelecimentos.

Na minha opinião, a alteração mais relevante têm precisamente a ver com esta responsabilidade atribuída aos municípios para regularem a atividade. Assim, para evitar casos de excesso de unidades de alojamento local e falhas de oferta de habitação, as autarquias podem criar as chamadas áreas de contenção, estabelecendo quotas máximas de estabelecimentos de alojamento local, por freguesia ou em partes de freguesias. Nesses perímetros, a fixar através de regulamento municipal, cada proprietário só poderá explorar até ao máximo de 7 unidades de alojamento local. Os proprietários que à data da entrada em vigor das novas regras tenham já 7 ou mais unidades em exploração não poderão acrescentar mais. Na ausência do regulamento municipal, que delimita as áreas de contenção, os municípios poderão, ainda assim, por deliberação fundamentada, suspender, por um máximo de um ano, a autorização de novos registos em áreas especificamente delimitadas.

Desadequado, e até imprudente, parece-me o reforço de poder atribuído aos condomínios que vão poder decidir o encerramento de uma atividade de alojamento local no prédio em propriedade horizontal, caso reúna a aprovação de mais de metade da permilagem do edifício. Naturalmente, que a decisão final é da Câmara Municipal, depois de auscultadas as partes, mas não me parece nada aconselhável que os titulares de alojamento local fiquem reféns dos interesses dos vizinhos, que, não raras vezes, são baseados em birras ou até em interesses concorrenciais.
Certo é que, se nada mudasse, quando iniciarmos um período de estagnação ou declínio, o ajustamento seria muito mais difícil e penoso. Regular é uma missão que compete ao Estado, da qual este nunca se pode demitir.

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