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A eleição do(a) presidente da Assembleia Municipal

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A eleição do(a) presidente da Assembleia Municipal

Escreve quem sabe

2020-10-16 às 06h00

Carlos Vilas Boas Carlos Vilas Boas

As eleições autárquicas estão previstas para ocorrer daqui a um ano, possibilitando o debate sobre aspetos do funcionamento dos municípios, entre os quais a eleição do presidente da Assembleia Municipal (AM), ato que nos termos da Lei em vigor é realizado por voto maioritário de todos os membros da respetiva Assembleia.
Nos regimes de eleição do presidente de órgãos similares à nossa AM, em países europeus que nos estão geograficamente próximos, verifica-se um distanciamento entre a realidade nacional e a de Espanha ou França, em que a presidência da estrutura municipal equivalente, respetivamente os Plenos de los Ayuntamientos e o conseil municipal, compete ao alcalde e ao maire, que são o comparável nos respetivos países ao presidente da câmara em Portugal, o mesmo acontecendo em Itália nos municípios com menos de quinze mil habitantes, em que na falta da previsão da existência do presidente do consiglio comunale, quem o dirige é o sindaco (presidente da câmara).
No paradigma nacional e no que se refere às eleições autárquicas, cada eleitor recebe em regra 3 boletins, um para a eleição dos membros da Câmara Municipal, outro para a eleição dos membros da AM e mais um para a Assembleia de Freguesia.

Numa autarquia em Portugal o princípio da separação de poderes está devidamente concretizado na relação entre o poder executivo e o deliberativo. É certo que a câmara municipal faz-se representar na AM pelo presidente, que pode intervir nos debates, assim como condicionalmente os vereadores, mas sem direito de voto.
O modo de eleição do presidente da AM pelos seus pares aproxima-se do modelo de eleição do presidente da Assembleia da República. Mas as diferenças são significativas entre o sistema eleitoral nacional e o autárquico.
Nas eleições nacionais formam-se círculos eleitorais que visam a eleição dos deputados à Assembleia da República, não havendo listas distintas para esta e para o governo. Os partidos apresentam o seu candidato a primeiro-ministro, mas nenhum anuncia no período eleitoral que antecede o ato de voto um candidato a presidente da Assembleia da República.
Nas eleições autárquicas é diferente, pois são distintos os boletins para a eleição do executivo municipal e para a eleição do órgão deliberativo.

A importância do presidente da Mesa da AM reflete-se no momento de apresentação e propaganda nas eleições aos órgãos autárquicos, pois frequentes vezes as figuras dos candidatos a presidente da câmara municipal surgem em cartaz ao lado dos candidatos a presidente da AM das mesmas coligações ou partidos, sendo que aquelas que são suscetiveis de recolher mais votos apresentam frequentemente um candidato a presidente da câmara e um candidato a presidente da AM.
Será razoável colocar em debate se o presidente da AM deve continuar a ser eleito pelos membros da Assembleia ou deve ser automaticamente o melhor colocado da lista à AM que obtiver mais votos, apenas sendo destituído por uma maioria qualificada de 2/3 dos seus membros.

No sistema atual pode suceder que a lista à AM que recolhe mais votos, não vê o cabeça-de-lista ser eleito para o cargo de presidente. Não só a maioria dos membros eleitos pode ser contrário ao partido mais votado, como há que contar com o facto de, numa feliz solução político-legislativa, a AM integrar os presidentes da Junta de Freguesia. A questão colocou-se em Braga em 2013, mas acabou por ser resolvida com maturidade política.
Mas existem casos em que isso poderá não suceder.
O que pode causar alguma perplexidade nos eleitores que não vêm investido em cargo tão importante alguém que maioritariamente elegeram para esse fim. E cumpre ao legislador interpretar a vontade do eleitor, construindo os mecanismos que aproximem a sua vontade à estrutura político-municipal.
E poderia conferir maior democraticidade à Mesa, estatuindo-se que os 1º e 2º secretários da Mesa fossem eleitos por método de Hondt entre os melhores colocados das várias listas à AM, permitindo-se uma abrangência do espetro político que atualmente a lei não exige.

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