Correio do Minho

Braga, terça-feira

A publicidade na internet

“Novo tabaco” mata 600 mil crianças por ano

Escreve quem sabe

2012-12-22 às 06h00

Fernando Viana

A publicidade contribui para a necessária informação dos consumidores sobre os produtos e serviços disponíveis no mercado, assumindo um papel importante na sua diferenciação e na diversidade de escolha dos consumidores. Constitui, ainda, um incentivo à concorrência e à inovação por parte dos operadores económicos, estimulando a sua competitividade e o dinamismo do mercado.
Em face do seu efeito junto dos consumidores, a publicidade é disciplinada por lei, a qual proíbe todas as formas de publicidade oculta, indireta ou dolsas, nos termos previstos no Código da Publicidade.

O desenvolvimento das novas tecnologias de comunicação e a generalização da internet têm conduzido à sua crescente utilização para difusão de mensagens publicitárias num contexto novo que suscita importantes questões em matéria de proteção dos consumidores, em particular dos consumidores vulneráveis - desde logo, as crianças e os jovens cuja utilização crescente das redes sociais para partilha de informação pode ser explorada para fins publicitários, mas também os idosos -, e especialmente no tocante a determinados produtos (tabaco, álcool, medicamentos) e serviços (jogos a dinheiro). Também neste âmbito, e diretamente relacionadas com a proteção dos consumidores, surgiram inevitavelmente preocupações com a defesa da privacidade e a segurança e proteção dos dados pessoais.

Estas preocupações têm vindo a ser estudadas no plano europeu. Também o crescimento do comércio eletrónico na União Europeia, marcadamente transfronteiriço, exige o reforço da proteção dos consumidores como forma de incentivar a confiança indispensável para que aproveitem os benefícios do Mercado Único na sua plenitude, como é reconhecido pela Agenda do Consumidor Europeu adotada pela Comissão Europeia em maio de 2012.

A publicação ‘A Sociedade em Rede de 2012 - A Internet em Portugal - 2011’ elaborada pelo Observatório da Comunicação (OberCom) analisa a relação dos Portugueses com a internet na base de um inquérito efetuado em dezembro de 2011, concluindo que o acesso à internet em Portugal continua a crescer nos agregados domésticos (dos 51,2% em 2010 para os 57,0% em 2011), representando essencialmente um meio de consulta de informação sobre produtos para os auxiliar na escolha, mas não para adquirir os produtos sobre os quais procuram informação.

Segundo os dados coligidos pelo OberCom, os Portugueses têm aderido às redes sociais, sobretudo ao Facebook (97,3% dos que utilizam redes sociais têm perfil criado nesta rede), e aos programas de Instant Messaging, software fulcral para a sua relação com os familiares e, sobretudo, com os amigos.

Um recente inquérito do Instituto Nacional de Estatística relativo à Utilização de Tecnologias da Informação e da Comunicação pelas Famílias revela que o comércio eletrónico regista uma taxa de crescimento médio anual de 20% desde 2008 a 2012, tendo mais do que duplicado a proporção de pessoas que fazem compras online.

Perante estas estatísticas, a salvaguarda da segurança da navegação na internet, em especial atendendo ao desenvolvimento do comércio eletrónico e assim à crescente difusão de publicidade neste meio, constitui uma prioridade. Um estudo do Eurobarómetro sobre Segurança Cibernética na UE, de março de 2012, revelou que, no espaço europeu, a confiança na capacidade de utilização da internet para compras e banca online supera em muito a dos portugueses: 69% na UE versus 42% em Portugal. Neste mesmo estudo, 91% dos inquiridos concorda completamente ou tende a concordar que evita fornecer informação online, o que não impede os operadores económicos de publicitarem produtos e serviços na internet, justificando por isso a atenção das autoridades públicas competentes.

Compete à Direção-Geral do Consumidor analisar e acompanhar a publicidade, comercial ou institucional, bem como os processos e técnicas de promoção de vendas e fiscalizar o cumprimento do Código da Publicidade e demais diplomas nesta matéria, instruindo e decidindo os processos de contraordenação em caso de infração àquele regime, aplicando coimas e sanções acessórias, se necessário.

Também as empresas devem estar envolvidas na prossecução dos objetivos de proteção dos direitos dos consumidores na economia digital, de incentivo da confiança dos consumidores e utilizadores da internet e de garantia da segurança das transações efetuadas no meio digital, havendo um papel para as suas iniciativas próprias e para a autorregulação.

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