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A rede de arbitragem de consumo em Portugal

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A rede de arbitragem de consumo em Portugal

Escreve quem sabe

2020-11-14 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

A adesão de Portugal à CEE (Comunidade Económica Europeia) em 1986 determinou, ipso facto, a entrada dos portugueses na sociedade de consumo.
A sociedade de consumo é uma fonte de grandes oportunidades para consumidores e as empresas na medida em que garante o acesso a um enorme mercado desenvolvido de produtos e serviços.
Associado ao crescimento do mercado de produtos e serviços encontra-se a questão da conflitualidade de consumo, na medida em que o aumento das transações económicas determina igualmente o aumento dos conflitos de consumo e a respetiva necessidade de regulação.

Um conflito de consumo pode ser tecnicamente definido como todo o problema decorrente da aquisição de bens ou da prestação de serviços, destinados a uso não profissional (ou seja para os fins pessoais, particulares do adquirente do bem ou serviço) e que seja fornecido por um profissional (empresa ou instituição que os forneça) e as partem não consigam resolver diretamente, necessitando assim da existência de meios que permitam a sua resolução.

Os conflitos de consumo, na atualidade, caracterizam-se por:
- Baixo valor económico, regra geral;
- Acentuado desequilíbrio de poder entre o consumidor e o agente económico, em desfavor daquele;
- Necessidade de resolução célere;
- Profusa legislação aplicável.

Como é fácil de constatar, o sistema judicial tradicional não possui qualquer aptidão para a resolução destes conflitos face ao seu funcionamento oneroso, moroso e complexo.
Na Conferência sobre a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RALC) que se realizou em Bruxelas em 11 e 12 de junho de 2018 foi evidente a grande diversidade de sistemas nacionais que, no quadro da União Europeia, promovem a resolução de conflitos de consumo. Neste quadro, pese embora a falta de algumas ferramentas legais e de financiamento, Portugal posiciona-se como um dos países, senão o país, com um dos sistemas de resolução de conflitos de consumo mais bem desenvolvido.
Portugal encontra-se hoje integralmente coberto por uma rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo (CACC) para a resolução dos conflitos de consumo, que são entidades vocacionadas e especializadas na resolução deste tipo de conflitualidade. Estas entidades atuam em rede e possuem procedimentos e regras comuns.

O sistema português baseia-se na existência de centros de arbitragem, que são entidades assentes na sociedade civil e que promovem a utilização de formas amigáveis de resolução de conflitos, como seja a mediação, a conciliação e a arbitragem (embora esta última também seja uma forma adversarial de resolução dos conflitos, já que no limite o árbitro decide a favor de uma das partes).
Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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