Correio do Minho

Braga, terça-feira

A resolução de conflitos de consumo em Portugal e Espanha - Comparação de Regimes (I)

Desprezar a Identidade, Comprometer o Futuro

Escreve quem sabe

2016-05-21 às 06h00

Fernando Viana

A resolução de conflitos de consumo faz-se em Portugal e em Espanha com recurso à arbitragem de consumo, sem embargo claro está, da possibilidade das partes recorrerem oas meios convencionais (tribunais judiciais). Recordemos que conflitos de consumo são todos os problemas que decorrem da aquisição de bens, prestação de serviços ou transmissão de quaisquer direitos, destinados a uso não profissional de um consumidor e que sejam fornecidos por uma empresa (pessoa singular ou coletiva).

Em termos práticos, quando contratamos um pacote de comunicações (internet, telefones fixos e móveis e televisão por cabo) com uma operadora, ou celebramos um contrato de fornecimento de energia com um comercializador de energia, compramos um automóvel ou um simples par de sapatos e surge um problema, a sua resolução faz-se em ambos os países normalmente com recurso a instituições de arbitragem, que no caso português designamos de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (abreviadamente CACC. O CIAB é na nossa região o Centro competente para as matérias de consumo).

Será que o funcionamento da arbitragem é semelhante em ambos os países? Quais são as grandes diferenças?
É a estas perguntas que reponderemos nesta e na próxima crónica de consumo.
Todos temos a noção de que a resolução deste tipo de problemas com que os consumidores se debatem no seu dia-a-dia tem de fácil, rápida, eficaz e pouco dispendiosa.
Vamos então indicar as principais características do sistema arbitral espanhol e depois, por contraponto, referir a situação portuguesa.

A arbitragem de consumo em Espanha é completamente voluntária. Significa isto que para que um conflito entre um consumidor e uma empresa seja submetido a arbitragem é necessário que exista vontade de ambas as partes nesse sentido. Esta aceitação faz-se normalmente através de um documento escrito, designado convenção de arbitragem. Basicamente, trata-se de um contrato em que as partes em conflito atribuem a um terceiro (árbitro) o poder de decidir sobre aquele conflito.

Também em Portugal a arbitragem de consumo é na sua essência voluntária (rege-se de acordo com as regras da lei da arbitragem voluntária). Contudo, e aqui já surge uma importante diferença de regiem entre os dois sistemas, entre nós, na área dos serços públicos essenciais, a arbitragem é necessária.

O que quer isto dizer?
Quer dizer que perante um conflito de consumo temos primeiro de verificar se diz respeito a um serviço público essencial. Um parêntesis para referir que serviços públicos essenciais podem ser entendidos como os que proporcionam condições de dignidade à vida humana e que na lei estão definidos atualmente os seguintes: fornecimento de água (bem como o saneamento e o lixo), energia elétrica, gás, comunicações eletrónicas (que abrangem a internet, o telefone fixo e o móvel e a televisão por cabo) e os serviços postais. Sendo o caso, cabe ao consumidor decidir onde pretende ver dirimido o conflito com o respetivo prestador desse serviço público essencial.

Caso o consumidor opte por recorrer a um CACC, ao prestador do serviço que constitui a contra-parte, não resta outra hipótese que acompanhar o consumidor nessa escolha e deixar que o centro de arbitragem resolva o problema de acordo com os seus procedimentos e as suas regras.
Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo: em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt , ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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