Correio do Minho

Braga, quinta-feira

A resolução de conflitos de consumo em Portugal e Espanha - Comparação de Regimes (II)

Um ano em que a Europa respirou cultura

Escreve quem sabe

2016-06-04 às 06h00

Fernando Viana

Iniciamos na última crónica a comparação entre o sistema de arbitragem português e espanhol.
Outra característica da arbitragem em Espanha é que que o sistema é institucional e é público. Significa isto que a arbitragem decorre em instituições que no país vizinho se designam por Juntas Arbitrais de Consumo e que existem distribuídas por todo o território em diversos formatos: assim existe uma junta nacional, existem juntas autónomas, provinciais, em associações de municípios e em municípios.

No total existem mais de 70 juntas arbitrais de consumo em Espanha. Por outro lado, em Espanha a arbitragem de consumo é pública, o que significa que estes organismos integram a Administração Pública (o que não significa que quem decide sejam meros funcionários públicos, já que, tratando-se em último caso de entidades que participam na Administração da Justiça, violaria a necessária separação e independência da Justiça em relação à Administração Pública).

Em Portugal, a arbitragem de consumo também tem natureza institucional e não poderia ser de outro modo, na medida em que a outra forma de arbitragem possível - arbitragem ad hoc - dadas as dificuldades que implica em termos de constituição e funcionamento e funcionamento do tribunal arbitral tem pouca expressão e nunca se poderia aplicar com êxito à resolução de conflitos de consumo.

Porém, as entidades que em Portugal se dedicam à resolução desses conflitos (Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou CACC, abreviadamente) possuem natureza jurídica privada. São emanações da sociedade civil que se organizou para constituir entidades que mais não são do que associações de direito privado (uma associação é a reunião legal de duas ou mais pessoas, com ou sem personalidade jurídica para a prossecução de um objetivo comum), embora na maior parte dos CACC elas integrem entidades públicas, como é o caso do CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo, em que a espinha dorsal é constituída pelos Municípios em que o CIAB desenvolve a sua atividade.

O sistema arbitral espanhol é gratuito para as partes (estas apenas podem ter de assumir os o custo com as provas que venham a solicitar). Em Portugal, os CACC são de um modo geral gratuitos para as partes (é o caso do CIAB). Porém, alguns centros recentemente começaram a cobrar taxas de utilização (é o caso de Lisboa e do Porto). Por outro lado, certos centros especializados em certas matérias já cobravam custas à algum tempo (é o caso do CASA no setor automóvel e o CIMPAS no setor dos seguros).

Uma característica comum nos dois países é a unidirecionalidade. Significa que a iniciativa processual pertence sempre ao consumidor. É este que pode dar início a um processo arbitral. A contraparte, o agente económico, não tem iniciativa processual. Pode contudo, como é óbvio constestar, apresentando a sua defesa. Poderá ainda ser deduzida reconvenção, desde que o seu objeto seja abrangido pela convenção de arbitragem.

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo: em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt , ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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