Correio do Minho

Braga, terça-feira

A Sentença do Juiz de Portalegre (II)

Desprezar a Identidade, Comprometer o Futuro

Escreve quem sabe

2012-05-19 às 06h00

Fernando Viana

Os dados relativos a incumprimento bancário das famílias começam a assumir uma dimensão extremamente preocupante. De acordo com o Banco de Portugal, existem atualmente 700.000 pessoas singulares com prestações de crédito em atraso à Banca. Só no primeiro trimestre deste ano, terão sido 27.800 as famílias que entraram em incumprimento.

Separando o crédito ao consumo (crédito concedido por uma instituição financeira para aquisição de bens de consumo, como carros, eletrodomésticos, férias, …), do crédito à habitação, só naquele existiam no final deste primeiro trimestre 374.000 devedores com prestações em mora. Quanto ao crédito à habitação, aquele que as famílias normalmente só deixam de pagar em desespero de causa, existem 150.000 famílias com prestações em atraso. Daí a importância acrescida das decisões que os nossos tribunais vão proferindo quando lhes chegam situações como aquela que comentámos na última crónica.

Com o aumento das situações de incumprimento, urge encontrar respostas que permitam evitar que o incumprimento bancário, nomeadamente no que toca à habitação, chegue aos tribunais, ainda que estes decidam que a entrega da casa possa, em certas situações, saldar a dívida ao Banco, Isto numa altura em que, no primeiro trimestre de 2012, disparou também o número de imóveis entregue aos bancos: 2.300 foram entregues para dação em pagamento, numa média de 25 por dia, o que não evita que subsista um grave problema: o problema da habitação das famílias que, com dação ou sem ela, tenham problemas como seu crédito à habitação.

Uma coisa é certa: Governo e Bancos têm grande responsabilidade na situação atual. Uns e outros passaram anos a incentivar as pessoas a tornarem-se proprietários prediais e a endividar-se grandemente para o conseguir. Foi entretanto criado pelo Governo um grupo de trabalho Interministerial encarregue de estudar soluções. Os partidos políticos avançam com propostas e também a Banca começa a apresentar algumas respostas. Eis algumas das hipóteses que têm vindo a ser elencadas por todos estes agentes:

• Alargamento do prazo dos empréstimos com redução do valor mensal da prestação;
• A constituição de um fundo de garantia para o crédito à habitação a que possam recorrer pessoas com maiores dificuldades, como por ex. os desempregados. Esse fundo permitiria que durante um determinado período de tempo (2 anos por ex.) os devedores beneficiassem de uma moratória em que apenas pagassem os juros e não amortizassem capital;
• Possibilidade de serem mobilizados os PPR’s constituídos, sem penalização, desde que sejam utilizados no crédito à habitação;
• Reconversão de contratos de empréstimos em arrendamento, possibilitando às famílias sobreendividadas pagar uma renda com valor mais baixo, durante um período temporário, findo o qual é dada a possibilidade de recuperar a propriedade do imóvel e contemplar as rendas pagas no acerto de contas. A solução é defendida pela banca, mas numa avaliação caso a caso, já o Governo pretende uma lei generalizada para todas as situações de desemprego e existência de fianças;
• Em caso de divórcio, o cônjuge que se disponha a ficar com a casa, poder renegociar o empréstimo com o banco, mas sem que possa haver aumento do spread, como têm pretendido os Banco, invocando o aumento do risco.

Propostas, há muitas, umas mais interessantes que outras, na perspetiva do consumidor. Seria importante que as pessoas titulares de credito à habitação, afinal as principais interessadas na resolução deste problema, acompanhem de forma mais proactiva este grave problema. Afinal, quem sabe quantos mais vão ter dificuldades com o seu crédito à habitação?

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