Correio do Minho

Braga, quarta-feira

- +

A venda de bens de consumo - o direito à substituição

Criado... não aceita mau destino

A venda de bens de consumo  - o direito à substituição

Ideias

2020-02-01 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Tratamos em anterior crónica da questão da reparação de bens de consumo adquiridos por um consumidor a um vendedor profissional (empresa). Vejamos um exemplo: António adquiriu para sua utilização pessoal um telefone móvel (smartphone) num estabelecimento comercial que se dedica a este comércio. Passados dois meses o smartphone avariou. Contudo, configuremos agora que António pretende a substituição do smartphone e não aceita a sua reparação.
Ou porque o bem reclamado já foi objeto de reparação por diversas vezes, sem sucesso, não estando o consumidor na disposição de aceitar novas reparações, ou porque o consumidor logo no momento em que deteta a falta de conformidade do bem informa o vendedor que opta pela substituição do bem, declinando assim qualquer proposta que passe pela reparação do bem, considerando que a nossa legislação sobre a venda de bens de consumo e das garantias a ela inerentes não consigna uma hierarquia na lista de direitos conferidos ao consumidor (os direitos são a reparação, a substituição, a redução do preço e a resolução do contrato e a hierarquia, se se considerar que existe, pressupõe a existência de uma ordem no seu exercício, isto é, o consumidor não pode exigir a resolução do contrato sem antes o vendedor ter podido resolver a falta de conformidade por via da reparação ou da substituição do bem, por exemplo).
No fundo este direito traduz-se na devolução do bem inicialmente adquirido por outro idêntico, ou seja, numa troca (claro que isto pressupõe aquilo que em Direito se designa por fungibilidade do bem).
O exercício deste direito cria obrigações recíprocas para as partes: a devolução pelo consumidor do bem inicialmente recebido e a entrega de um novo bem pelo vendedor. Assim sendo, o vendedor pode recusar a entrega do bem substituto enquanto não for entregue o bem substituído desconforme pelo consumidor. Os prazos para o exercício deste direito são os mesmos que para a reparação do bem: se se tratar de um imóvel, a substituição deve ser feita dentro dum prazo razoável e dentro do prazo de 30 dias, se se tratar de um bem móvel.
As limitações para o exercício deste direito são semelhantes às da reparação: a substituição ser impossível ou constituir um abuso de direito. Imaginemos que aquele modelo de smartphone foi entretanto descontinuado. A substituição seria assim intrinsecamente impossível, a não ser que exista um outro smartphone com características semelhantes em que o consumidor e o vendedor acordem na substituição. Na eventualidade de o consumidor pretender um smartphone diferente e substancialmente mais caro, a substituição poderá importar que o consumidor aceite pagar a diferença de preço.
A substituição, à semelhança da reparação, deve ser feita sem encargos para o consumidor (com exceção das situações referidas), pelo que as despesas de devolução do bem desconforme e envio ou recolha do novo bem ficam a cargo do vendedor. Na eventualidade de o consumidor se decidir a adquirir, à revelia do vendedor, um novo bem para substituir o desconforme, então a situação terá de ser considerada no âmbito de uma resolução do contrato, não podendo em nossa opinião ser considerada como substituição.

Deixa o teu comentário

Usamos cookies para melhorar a experiência de navegação no nosso website. Ao continuar está a aceitar a política de cookies.

Registe-se ou faça login

Com a sessão iniciada poderá fazer download do jornal e poderá escolher a frequência com que recebe a nossa newsletter.




A 1ª página é sua personalize-a

Escolha as categorias que farão parte da sua página inicial.

Continuará a ver as manchetes com maior destaque.

Bem-vindo ao Correio do Minho
Permita anúncios no nosso website

Parece que está a utilizar um bloqueador de anúncios.
Utilizamos a publicidade para ajudar a financiar o nosso website.

Permitir anúncios na Antena Minho