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A venda de bens de consumo: redução do preço

O espantalho

A venda de bens de consumo: redução do preço

Escreve quem sabe

2020-02-08 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Temos vindo a falar nas últimas crónicas dos direitos do consumidor na venda de bens de consumo: direito à reparação, direito à substituição do bem, direito à redução do preço e direito à resolução do contrato. Tratamos em anteriores crónicas da questão da reparação e da substituição de bens de consumo adquiridos por um consumidor a um vendedor profissional (empresa). Falemos agora da redução do preço. Vejamos um exemplo: António adquiriu para sua utilização pessoal um telefone móvel (smartphone) num estabelecimento comercial que se dedica a este comércio, tendo pago o preço de 900€., sendo que nos termos das características técnicas anunciadas o mesmo possuiria o sistema Android 9. Passados dois dias de utilização António verifica que o equipamento não está equipado com aquele sistema operativo, mas sim com o Android 8. Embora António esteja globalmente satisfeito com o desempenho do equipamento, sente-se defraudado com esta situação e reclama junto do vendedor. Este depois de se aperceber de que de facto António tem razão propõe uma redução de preço de 200€ que António aceita. Este é certamente o direito menos utilizado de entre o elenco de direitos à disposição do consumidor no âmbito das garantias legais associadas à venda de bens de consumo (direito à reparação, direito de substituição, direito à redução do preço e direito à resolução do contrato.

A lei não refere critérios para se determinar o valor da redução de preço, considerando nós que os critérios devem ser os mais objetivos possíveis. Nalguns casos será fácil. Por exemplo, o carro anunciado com pneu sobressalente não o tem. Aqui poder-se-á considerar o valor necessário para comprar uma jante e um pneu. Noutros casos, como o referido pode ser mais difícil.
A redução de preço corresponde ao valor da desvalorização do bem. Deve ser feita uma avaliação da percentagem de desvalorização do bem, tendo em conta a desconformidade com o contrato, ou da utilidade patrimonial que apesar de tudo foi retirada com a prestação. A aplicação da percentagem ao preço efetivamente pago determina o valor da redução, devendo o vendedor restituir esse valor ao comprador na sequência do exercício do direito pelo comprador. Em termos práticos a concretização deste direito dependerá sempre do acordo entre ambas as partes quanto ao valor da redução do preço. Se não existir esse acordo, este direito não poderá ser concretizado, tendo o comprador que exercer outro direito. Ao contrário das outras hipóteses (reparação, substituição ou resolução), no caso da redução, tem que ser efetivamente quantificada a desvalorização do bem, sendo necessário uma maior capacidade de entendimento das partas. Pode ser um direito a ser utilizado em situações em que parte do preço ainda não foi pago. Nada impede que este direito seja exercido cumulativamente com o direito à reparação ou à substituição.

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