Correio do Minho

Braga, terça-feira

Acesso ao Mercado Regulado de Eletricidade pelos consumidores no mercado liberalizado

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Escreve quem sabe

2018-01-06 às 06h00

Fernando Viana

Desde há alguns anos que existe em Portugal um mercado liberalizado de energia que se traduz na existência de diversas empresas a vender energia (comercializadores), dando ao consumidor a possibilidade de escolher qual dessas empresas lhe vai fornecer a eletricidade e/ou o gás natural, sem alteração da qualidade do fornecimento e dos serviços técnicos associados.
Assim, em regime de mercado livre quem determina os preços e respetivas ofertas comerciais são os comercializadores e não a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), como acontece no mercado regulado. Progressi- vamente, os consumidores de Baixa Tensão Normal (BTN), que são os clientes que tenham um contrato de fornecimento de eletricidade com potência contratada igual ou inferior a 41,4Kva, deveriam transitar do mercado regulado para o mercado liberalizado, não sendo possível o regresso ao mercado regulado, que ficaria restrito aos consumidores economicamente vulneráveis e sem comercializador disponível (estes clientes têm direito ao serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica pelo Comercializador de Último Recurso, designado pela sigla CUR e que é hoje em dia a EDP-Serviço Universal).
Contudo, a lei vem agora permitir que a partir de janeiro de 2018 os clientes de eletricidade em BTN passam a poder optar por um regime idêntico ao das tarifas reguladas, o que até agora não era possível.
Trata-se, por conseguinte, de uma possibilidade que os consumidores em regime de mercado agora têm de optar por condições de contrato e de preço equivalentes às praticadas pelo CUR para o fornecimento de eletricidade. As condições e preços praticados pelo CUR são fixados pela ERSE a 15 de dezembro de cada ano, para o ano seguinte.
Caso pretenda usufruir desta possibilidade, deverá contactar com o seu comercializador, formulando o pedido de uma oferta comercial com as condições de mercado regulado. O comercializador dispõe do prazo de dez dias para responder. Caso o seu comercializador não disponha dessa oferta, poderá ainda, escolher um comercializador que tenha ofertas com condições de mercado regulado ou optar por regressar ao CUR (que aplica as mesmas condições e preços).
Caso decida cessar o contrato de fornecimento de energia com o seu comercializador motivado pela não disponibilização das condições de preço regulado, o consumidor fica isento de encargos, incluindo penalizações relativas a eventuais períodos de fidelização, que não decorram estritamente da faturação dos consumos medidos.
Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB: em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt , ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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