Correio do Minho

Braga, terça-feira

Administração e gestão dos agrupamentos de escolas

Tancos: falta saber quase tudo

Voz às Escolas

2013-12-02 às 06h00

Hortense Lopes dos Santos

Em 2012, com a publicação do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, algumas mudanças surgiram no regime de governação das escolas, introduzidas não como um novo Regime de Autonomia, Administração e Gestão, mas como alterações ao Decreto-Lei n.º 75/2008. Neste normativo, repetindo as intenções consagradas em legislação anterior, defende-se a necessidade de promover “o reforço progressivo da autonomia e a maior flexibilização organizacional e pedagógica das escolas, condições essenciais para a melhoria do sistema público da educação” (preâmbulo do Decreto-Lei n.º 137/2012).

Fundamenta o legislador o processo de revisão do Decreto-Lei n.º 75/2008 pela necessidade, entre outros aspetos, de reestruturar a rede escolar, de consolidar e alargar a rede de escolas com contrato de autonomia, de hierarquizar os órgãos de gestão das escolas, de consolidar nas escolas uma cultura de avaliação.

Os órgãos de administração e gestão mantêm-se os mesmos (o conselho geral, o diretor, o conselho pedagógico e o conselho administrativo); a composição de cada um deles não sofre alterações, com exceção de algumas especificidades no conselho pedagógico. Este órgão assume uma natureza mais técnica na vertente pedagógica, já que a sua composição fica circunscrita aos docentes. Para além disso, assiste-se ao alargamento de quinze para dezassete do número máximo de membros deste órgão.

Ao nível de competências, as alterações consignadas não são substanciais, mas introduzem algumas novidades que conferem maior conexão ao funcionamento dos dois órgãos máximos da escola (conselho geral e diretor) e reforçam as competências do órgão de direção estratégica da escola. Neste sentido, estabelece-se que o conselho geral participa no processo de avaliação do desempenho e aprova o mapa de férias do diretor, decide sobre todos os recursos que lhe são dirigidos e, para a concretização do projeto educativo e do plano anual de atividades, dirige recomendações aos restantes órgãos da escola. Neste sentido, o diretor fica mais dependente do conselho geral, o que configura uma acentuação das caraterísticas inerentes ao modelo democrático das organizações.

Para o órgão unipessoal - o diretor - a única alteração que merece ser realçada, no que respeita às competências que lhe estão adstritas, tem a ver com o facto de perder a competência de designar os coordenadores de departamento, passando a propor a cada departamento uma lista de três candidatos, a fim de um deles ser eleito coordenador pelos respetivos pares do departamento.

No processo eleitoral do diretor procede-se a alguns reajustamentos, com o reforço da exigência dos requisitos para o exercício da função. Assim, para se poder ser candidato a diretor, a qualificação que é exigida para o exercício do cargo depende de habilitação específica. A experiência anterior no exercício de cargos de gestão das escolas, bem como o currículo relevante na área da administração e gestão escolar (novidade agora introduzida), só são passíveis de ser considerados requisitos de qualificação se se assistir à inexistência ou insuficiência de candidaturas sustentadas na formação específica.

No passado mês de abril assumimos funções, por nomeação, como comissão administrativa provisória do Agrupamento de Escolas Carlos Amarante, que corresponde à agregação da Escola Secundária com o Agrupamento de Escolas de Gualtar.
Na agregação dos agrupamentos procede-se à transição para os novos órgãos de gestão, com a nomeação pelo MEC da comissão administrativa e a posterior constituição do conselho geral com caráter transitório.

O conselho geral transitório é constituído por vinte e um membros, procedendo-se à eleição de sete representantes dos professores, dois representantes do pessoal não docente, quatro representantes dos pais e dois representantes dos alunos. Os membros restantes são três representantes indicados pelo município e três são representantes da comunidade local, que os demais membros designam em reunião. As competências deste órgão são acrescidas, tem de elaborar e aprovar o regulamento interno do novo agrupamento, preparar as eleições para o conselho geral e proceder à eleição do diretor, se ainda não estiver eleito o conselho geral.

No AECA, a eleição dos representantes dos professores, funcionários, pais e alunos ocorreu em outubro; a designação dos representantes indicados pelo município (Vereadora da Educação e Cultura, Presidente da Junta de Freguesia de Sobreposta e Presidente da Junta da União de Freguesias de Este S. Pedro e Este S. Mamede) teve lugar em novembro. Na reunião do dia 13 de novembro foram postos à votação do órgão alguns nomes, entidades, pessoas individuais e coletivas, para representar a comunidade local, aguardando o conselho geral transitório do Agrupamento resposta aos convites endereçados.

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