Correio do Minho

Braga, segunda-feira

Afinal, de quem é a birra?

Macron - Micron

Ideias

2014-06-08 às 06h00

Carlos Pires

No passado dia 30 de Maio, o Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se sobre quatro normas constantes do Orçamento de Estado para 2014, cuja fiscalização sucessiva havia sido suscitada pela oposição e pelo Provedor de Justiça, logo em Janeiro, pouco depois da sua entrada em vigor.

O TC chumbou três daquelas normas, nomeadamente as que consubstanciavam cortes dos salários dos funcionários públicos (acima dos 675 euros), cortes dos subsídios de doença e de desemprego e de pensões. Entendeu o Tribunal que resultavam violados os princípios da igualdade (trabalhadores setor público versus trabalhadores do privado) e da proporcionalidade (“os fins orçamentais visados com estas normas não justificam que se sacrifique aqueles que auferem prestações de menor valor”, refere-se no Acórdão) consagrados na lei suprema, a Constituição.


Nos últimos dias muitas têm sido as reações de surpresa e discordância provindas de vários quadrantes, desde governantes a políticos, banqueiros a jornalistas, relativamente ao sentido de decisão do TC. Não compreendo a estupefação que tais agentes teimam em manifestar, levando-me a concluir que ou andam distraídos ou nunca interiorizaram o verdadeiro significado da expressão “Estado de Direito”.

Impõe-se pois um trabalho de memória, esforço que nos permitirá melhor compreender que não há razões para espanto e que afinal não se trata de uma inesperada ‘birra’ do Tribunal. Ora vejamos: desde 2011, altura em que José Sócrates avançou com cortes nos salários dos funcionários públicos acima de 1500 euros brutos, que o TC, apesar de aprovar a medida, foi alertando que o fazia por duas razões: porque era transitória (na verdade é 'transitória' desde então) e porque, sendo o valor mínimo de 1500 euros, isso era aceitável. Em 2012 e em 2013, o TC voltou a recordar que a medida, aceite, era transitória, mas, da última vez, com um aviso ainda mais claro: o facto de ser fácil sacar dinheiro aos salários dos funcionários públicos não os poderia transformar em mealheiro do Governo.

Assim chegados ao Orçamento de Estado para 2014, facilmente constatamos que o Governo resolveu “fazer orelhas moucas”, insistindo nas medidas para as quais o TC pedira, nos últimos anos, que fossem encontradas alternativas. E, numa clara atitude de “esticar a corda”, repetindo essa receita para pior: em vez do limite inferior de 1500 euros para o corte de salários, ele passou para 600 euros. Em vez do corte máximo de 10%, ele passa para 12%. O que afetava menos de metade dos funcionários públicos passa afetar 90%.

Não era preciso ser bruxo para desconfiar que, depois de tudo o que disse e de todos os avisos que deixou, muito dificilmente o TC deixaria passar esta medida. Ela é uma clara provocação ao TC, cujas decisões têm sido claras e coerentes nesta matéria, independentemente de concordarmos mais ou menos (matéria que poderá ficar para uma outra reflexão a efetuar neste espaço de opinião…).

Partindo do princípio que ninguém pensara que os juízes mudariam de opinião por cansaço, o que levou o Governo a insistir? Será que acreditara que a pressão política, interna e externa, faria que os juízes do TC “tapassem os olhos” aos cânones da lei superior? Pretendera o governo ver facilitado o recurso à subida de impostos, atirando as culpas para o TC? Ou pretendera usar os juízes como bodes expiatórios para o que de mal pudesse acontecer no futuro? A ser assim, há que haver honestidade e, de igual forma, contabilizar-se o quanto custou ao país o amuo de Paulo Portas e a fantochada da pseudodemissão, em Julho do ano passado, aquando da investidura da ministra das finanças…

Em resumo: andou-se, injustificadamente, a perder tempo. Teimando na adoção de medidas que a nossa Constituição não permite. Se os responsáveis envolvidos ainda tiverem alguma honestidade intelectual, deixar-se-ão de choraminguices e birras inúteis, focalizando-se para o que deve - e pode - ser feito em prol de um país que continua a ver o seu futuro adiado.

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