Correio do Minho

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Ideias

2014-10-28 às 06h00

Jorge Cruz

Para a reunião ordinária de meados do passado mês de Setembro, o executivo municipal de Braga teve a surpresa de receber um projecto de Contrato de Gestão Delegada a celebrar entre o Município e a Agere. A perplexidade pela intempestiva apresentação do documento só não terá sido geral porque, admito, parte do círculo restrito do presidente da autarquia terá tido dele conhecimento prévio. O problema é que o assunto é demasiado relevante para poder ser “despachado” da forma como na ocasião foi ensaiado.

Esta é uma daquelas matérias que não pode ser tratada de uma forma leviana, tão pouco precipitadamente e sem ampla discussão, já que encerra questões de ordem estratégica com consequências directas na qualidade de vida dos bracarenses e, o que também não é desprezível, nas finanças municipais.

Felizmente que as pressões das oposições - eventualmente também de alguns sectores da coligação - “obrigaram” o presidente Ricardo Rio a retirar o assunto da agenda. O problema é que de então para cá não se ouviu uma palavra, não se enxergou uma simples linha de texto, que esclarecesse os munícipes sobre uma matéria que tem tanto de crucial como de controversa. Pelo contrário, ficamos a saber das dificuldades de agenda (?) de Ricardo Rio para reunir com os vereadores do maior partido da oposição, remetendo um assunto eminentemente político para a esfera técnica do administrador executivo da empresa.

O Contrato de Gestão Delegada, inevitável por força da legislação vigente, é demasiado marcante, demasiado relevante para poder ser tratado de uma forma tão ligeira, escapando à ampla discussão que o tema merece e que, eventualmente, até nem se esgotará nos representantes das oposições. Metam na cabeça de uma vez por todas que a coisa pública tem que ser gerida com total transparência e com rigor e não com atropelos às mais elementares regras democráticas.

A Agere não é uma empresa qualquer: estatutariamente exerce um papel crucial no quotidiano dos bracarenses no âmbito do abastecimento de água, do saneamento, da gestão de resíduos urbanos e da limpeza e higiene públicas. Mas tem uma especificidade distintiva que não é de somenos - é uma empresa de capitais maioritariamente públicos. Ou seja, parte do seu capital está nas mãos de privados. O que muitos consideram o pecado original.

Assim sendo, e para além das questões sensíveis de ordem estratégica - tarifários, políticas de investimentos, financiamentos, etc. - a decisão que vier a ser tomada reflectir-se-á no futuro da empresa mas também na conta bancária dos privados que detêm 49 por cento do seu capital. E tal não sucede apenas de uma forma directa, através da remuneração dos capitais ou dos contratos-programa.

A esse propósito convirá recordar que entre 2009 e 2013 duas das empresas de construção civil que integram o consórcio privado accionista da Agere encaixaram quase 24 milhões de euros em contratos públicos e ajustes directos feitos pela Agere e pela Braval. Acontece que o acordo parassocial garante ao vogal que representa os privados na Administração da empresa a alçada directa de áreas sensíveis, designadamente das compras, o que tem como consequência a situação bizarra e eticamente duvidosa de os accionistas privados definirem os termos dos contratos e, posteriormente, decidirem a adjudicação.

Mas voltando ao tema em discussão, acontece que a legislação aplicável aponta dez anos como período mínimo de vigência dos contratos a celebrar, sendo certo que o interesse público reclama alguma contenção, algum equilíbrio, quer na taxa de remuneração de capitais próprios quer no prémio de risco. Quer isto significar que o período mínimo de 50 anos proposto por Ricardo Rio é perfeitamente exagerado. E o mesmo se pode dizer dos 8,25 por cento que a sua proposta de remuneração anual mínima efectiva dos capitais próprios pretende assegurar.

Dir-me-ão, como já ouvi a alguns, poucos, defensores do documento, que o projecto de Contrato que constava da reunião do Executivo de 15 de Setembro se refere à empresa no seu todo e não aos 49 por cento detidos pelos privados. Mas isso é o óbvio ululante - os benefícios serão repartidos em função das posições detidas no capital da empresa. Mas tal não significa que o erário público não tenha que suportar custos mais elevados do que deveria.

Aliás, sob o ponto de vista económico, o clausulado do projecto de Rio parece ser mais favorável para os investidores privados do que anteriormente já que no acordo parassocial se anexavam os dividendos à taxa Euribor a seis meses, acrescida de um “spread” de 1,75 por cento, ao fim de 4 anos, e de 2 por cento, aos 5 anos, “sem prejuízo do princípio da remuneração mínima dos fundos investidos”. Agora, porém, e só para eventuais atrasos na distribuição de dividendos, propõe-se que “a remuneração acionista garantida ficará em dívida e será capitalizada até a data do seu pagamento de acordo com a taxa Euribor a seis meses, acrescida de “spread” de 4 por cento”.

Ignoro como vai terminar todo este processo que tanta celeuma está a levantar, e não exclusivamente em meios políticos. Mas sei que o eventual resgate da totalidade da empresa, isto é, a sua remunicipalização, “implica o pagamento (…) a título de cláusula penal, do montante correspondente ao resultado do produto da percentagem do capital social da AGERE detido pela parte não faltosa pelo valor de mercado da empresa, a fixar por acordo da maioria de três peritos (…) acrescido de 20 por cento”.

Isto, segundo o famigerado acordo parassocial, porque com a nova proposta, a não renovação do contrato de gestão delegada implica o mesmo processo mas subindo o acréscimo para 30 por cento. Como dizia o outro, é só fazer as contas.

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