Correio do Minho

Braga, terça-feira

Alterações aos benifícios sociais dos consumidores de energia

Diciembre, Decembro, Abendua... e Desembre?

Escreve quem sabe

2014-11-29 às 06h00

Fernando Viana

Foram publicadas recentemente alterações legais ao regime que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica ao apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
As alterações agora introduzidas têm como objetivo alargar o número de beneficiários de tarifa social de energia elétrica para cerca de 500 mil titulares de contratos de fornecimentos de energia elétrica e criar condições para que o desconto aplicado aos beneficiários seja superior ao que atualmente se verifica.
Os regimes da tarifa social e o apoio social extraordinário são aplicáveis aos clientes finais economicamente vulneráveis. De acordo com a lei são clientes finais economicamente vulneráveis as “pessoas singulares que se encontrem em situação de carência socioeconómica, que tendo direito ao fornecimento de serviços essenciais, quer de eletricidade, quer de gás natural, devem, contudo, ser protegidas no que respeita a preços”.
Verificou-se um alargamento dos titulares de prestações sociais que podem requerer a aplicação da tarifa social que agora abrange:
I) complemento solidário para idosos;
II) do rendimento social de inserção;
III) do subsídio social de desemprego;
IV) do abono de família (anteriormente eram apenas os titulares do 1.º escalão);
V) da pensão social de invalidez;
vi) da pensão social de velhice (não eram abrangidos anteriormente).
De acordo com a alteração agora introduzida, passam a ser também considerados clientes finais economicamente vulneráveis as pessoas singulares que, no universo dos clientes finais de energia elétrica em baixa tensão normal, obtenham um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social (a determinar através de portaria do Governo).
Os clientes economicamente vulneráveis que pretendam beneficiar da tarifa social e do ASECE - Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia devem solicitar a sua aplicação junto dos respetivos comercializadores de eletricidade e gás natural.
Foi ainda revisto o valor da potência contratada das instalações alimentadas em baixa tensão normal, localizadas em habitação permanente do cliente economicamente vulnerável alargando-se aquela para 6,9 kVA (o limite anterior era de 4,6kVA).
Na nossa opinião, as alterações referidas são positivas no sentido em que alargam o número de beneficiários suscetíveis de beneficiar da tarifa social e do ASECE, que até agora era muito reduzido. Contudo, a determinação das pessoas suscetíveis de obter um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo é complexo, depende da aplicação de fórmulas matemáticas e não está ao alcance do comum cidadão. Pensamos que o critério deveria ser de fácil determinação, de modo a que qualquer um pudesse rapidamente saber (e compreender) se pode ou não ter acesso a estes benefícios.
Caso pretenda obter mais informação sobre este assunto, não deixe de contactar o CIAB, em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253617604 * fax: 253617605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ; em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 806 269 * fax 258806267 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt ou diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência.

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