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Alterações contratuais nas comunicações eletrónicas

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Alterações contratuais nas comunicações eletrónicas

Escreve quem sabe

2019-11-09 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Uma das questões que é frequentemente reclamada no CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo prende-se com alterações aos contratos por iniciativa do operador, designadamente o aumento dos preços dos tarifários contratados.
Nos termos da Lei das Comunicações Eletrónicas o operador pode alterar as condições contratuais, nomeadamente os preços, as condições de pagamento, entre outros. Contudo, caso as condições não sejam vantajosas para o consumidor (é o caso do aumento dos preços), o operador deve informá-lo, por escrito e, no mínimo, com 30 dias de antecedência, da proposta de alteração e do direito do consumidor de cancelar o contrato sem qualquer custo, caso não aceite as novas condições.
Outra questão prende-se com a mudança de residência do cliente com um período de fidelização em curso. Neste caso, aconselhamos o consumidor a verificar junto do seu operador se e em que condições poderá transferir o serviço para a nova morada.
A empresa de telecomunicações pode, por exemplo, pedir ao cliente para suportar os encargos relativos à nova instalação ou propor um novo tarifário. Se disponibilizar novos equipamentos a preços subsidiados ou oferecer outras condições promocionais, devidamente identificadas e quantificadas, o operador pode estabelecer um novo período de fidelização, desde que com o consentimento expresso do cliente.
Se optar antes por cancelar o serviço ou se tiver de o fazer (designadamente, por não poder transferir o serviço para a nova morada), pode ter de suportar encargos pelo cancelamento antecipado.
Dependendo do caso concreto, a mudança de morada pode configurar uma alteração anormal das circunstâncias nas quais se baseou a sua decisão de contratar e justificar o cancelamento do contrato sem penalização, nos termos previstos legalmente.
Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB: em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt , ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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