Hoje, dia 1 de junho, celebra-se o Dia Internacional da Criança, data que assinala a necessidade de proteger os direitos e o superior interesse daqueles que serão o futuro do amanhã, tempo oportuno para refletirmos sobre os Direitos das Crianças no contexto de Portugal e da União Europeia.
O séc. XX é conhecido como o século dos Direitos das Crianças devido à edificação do quadro jurídico-legal de proteção às crianças com a Convenção sobre o Direito da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, e ratificada por Portugal a 21 de setembro de 1990. Este diploma consagra o direito à vida, à liberdade, as obrigações dos pais, da sociedade e do Estado em relação às crianças, a proteção dos menores contra as agressões e o combate à exploração e violência sexual. Além disso, reconhece que a criança enquanto sujeito de direitos deve ser ouvida e as suas opiniões devem ser tidas em conta, participando assim nos assuntos que a afetam, de acordo com a sua maturidade.
Em Portugal, existem cerca de 1,7 milhões de crianças, considerando o conceito de referência acolhido pela UNICEF de que criança é todo o ser humano menor de 18 anos.
No contexto atual existem várias ameaças aos Direitos das Crianças. Com a pandemia de COVID-19 agravaram-se os níveis de pobreza infantil e os abusos contra as crianças. Também o encerramento das escolas motivou um défice na aprendizagem e um aumento do fosso de desigualdades sociais.
Em 2021, 22,9% das crianças portuguesas viviam em situação de pobreza ou exclusão social. Estatisticamente, as crianças que crescem em situação de pobreza e/ou exclusão social apresentam maiores dificuldades em obter sucesso escolar, são mais propensas ao abandono escolar e correm um maior risco de desemprego e, consequente pobreza e exclusão social também na idade adulta. Isto gera um ciclo de desvantagem entre gerações, pois também é mais provável que a próxima geração cresça na pobreza.
Estas ameaças criam a necessidade de aumentar a proteção social oferecida às crianças. A estratégia da UE sobre os Direitos da Criança reforça os direitos consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
Para quebrar o ciclo de pobreza, a Garantia Europeia para a Infância visa prevenir o impacto da pobreza infantil e oferecer oportunidades para que as crianças possam prosperar na vida adulta, assegurando que todas as crianças na Europa tenham acesso a serviços essenciais, que garantam os seus direitos básicos, como cuidados de saúde e educação gratuita.
A Garantia Europeia para a Infância integra a estratégia da União na salvaguarda dos Direitos da Criança, por sua vez, esta está refletida no princípio 11 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, as crianças de meios desfavorecidos gozam do direito a beneficiar de medidas que promovam a igualdade de oportunidades; e no objetivo social da UE em reduzir a pobreza, até 2030, pelo menos 5 milhões de crianças devem deixar de estar sujeitas ao risco de pobreza ou exclusão social.
É necessário investir no seu futuro para garantir que nenhuma criança é deixada para trás. Nessa medida, a União Europeia requer que todos os Estados-Membros afetem recursos adequados, em particular do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) no combate à pobreza infantil. Nos países em que os níveis de pobreza na infância sejam iguais ou superiores à media europeia devem, no mínimo, alocar 5% deste fundo.
O FSE+ faz parte da Política de Coesão, é gerido pelos Estados-Membros e está ligado ao Pilar dos direitos sociais, apoia a educação, a formação e aprendizagem ao longo da vida, ajudando a inclusão social e contribuindo ainda para a eficácia dos mercados laborais e a igualdade de acesso a empregos de qualidade. O FSE+ tem um orçamento de mais de 99 mil milhões de euros para o período 2021/2027, cabendo a Portugal 7500 milhões de euros, inscritos no Portugal 2030. A educação, a formação profissional e o combate à pobreza, é competência de cada Estado-Membro.
No entanto, a UE tenta fortalecer os Estados-Membros nestas áreas com importantes recursos financeiros. Através do Portugal 2030 e do PRR não faltam milhões para se avançarem com os investimentos necessários na área social e da educação. No entanto, é necessário não se ficar dependente destes fundos europeus. Portugal, através do Orçamento do Estado tem de apoiar suficientemente os portugueses e sobretudo as nossas crianças. As Câmaras Municipais, as instituições de apoio social fazem um trabalho notável neste domínio - sem as devidas transferências financeiras por parte do estado.
No dia internacional da criança, o nosso pensamento, a nossa solidariedade tem de estar com as crianças que são vítimas da guerra em todo o mundo, de forma particular com as crianças ucranianas. Muitas foram feridas, mortas, forçadas a deixar as suas casas, privadas da educação e de um ambiente seguro. Este conflito armado está a impactar a saúde mental de todas as crianças ucranianas que sofrem de transtorno de stress pós-traumático, depressão, ansiedade. É nossa obrigação mantermos o apoio à Ucrânia e tudo fazer para que estas crianças recuperem e voltem a ter a Paz e a alegria que qualquer criança merece.