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Arbitragem necessária nos serviços públicos essenciais

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Escreve quem sabe

2011-03-19 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Foi publicada no passado dia 10 de Março, a lei n.º 6/2011, que introduz uma importante alteração ao regime jurídico dos serviços públicos essenciais.

A que relações se aplica a nova lei?
A nova lei aplica-se aos serviços de fornecimento de água, de energia eléctrica, de gás natural e gases de petróleo liquefeito canalizados, de comunicações electrónicas, de serviços postais, de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.

Em que se traduz a nova alteração?
A nova lei determina que os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

O que são conflitos de consumo?
Consideram-se litígios no domínio do consumo, os que decorrem da aquisição de bens, prestação de serviços ou transmissão de quaisquer direitos, destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.

O que são centros de arbitragem de conflitos de consu-mo?
Centros de arbitragem de conflitos de consumo, são entidades como o CIAB, autorizadas pelo Ministério da Justiça, a promover a realização de arbitragens de forma institucionalizada. O CIAB utiliza a mediação, a conciliação e a arbitragem como forma de resolver os conflitos de consumo que lhe são colocados.
Exemplos de situações a que se aplica a nova lei:

• Corte de água motivado por falta de pagamento, sem que o consumidor tenha sido informado;
• Consumidor vê os electrodomésticos queimados na sequência de uma descarga eléctrica na instalação eléctrica;
• Consumidor celebra contrato com empresa de telecomunicações que promete a portabilidade do seu antigo número, o que não se vem a verificar;
• Consumidor reclama do serviço de Internet demasiado lento, de velocidade inferior à contratada;
• Consumidor reclama do tarifário aplicado pelo operador de televisão por cabo, de valor superior ao contratado.

Quando entra em vigor a nova lei?
A Lei n.º 6/2011 entrou em vigor em 11 de Março último e aplica-se a todas relações de consumo que subsistam nessa data.

Caso queira saber mais sobre este tema ou tenha alguma dúvida, não hesite:
Contacte o CIAB - Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral) na sua sede sita na R. D. Afonso Henriques, nº 1 ( Edifício da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 Braga.

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