Correio do Minho

Braga, quarta-feira

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As audições dos comissários indigitados

E se falarmos de Suicídio?

Ideias

2014-10-02 às 06h00

Alzira Costa Alzira Costa

As instituições e os órgãos da União, bem como os seus respetivos poderes, decorrem dos Tratados fundadores. Neste contexto, o Tratado da União Europeia refere sete instituições europeias, no sentido restrito do termo. Quatro são responsáveis pela formulação de políticas e pela tomada de decisões (o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu), o Tribunal de Justiça assegura a observância do direito comunitário, o Banco Central Europeu tem por principal missão garantir a estabilidade dos preços na zona euro e o Tribunal de Contas verifica a legalidade e a regularidade das receitas e despesas da União. Com o passar dos anos e os sucessivos tratados, os poderes da União, tal como os processos de tomada de decisão, evoluíram significativamente.

Desta evolução decorre o reforço dos poderes do Parlamento Europeu, onde, legitimado pelo Tratado de Lisboa, a nomeação do candidato a Presidente da Comissão Europeia, tem de ter em consideração os resultados das eleições europeias. É neste sentido que surge, em meados de fevereiro de 2013, o nome de Jean-Claude Juncker. Destarte, o ex primeiro ministro luxemburguês, foi oficialmente proposto como candidato à presidência da Comissão Europeia pelos chefes de Estado e de Governo, no Conselho Europeu, pelo Partido Popular Europeu que assegurou o maior número de lugares no Parlamento. Carecendo, no mínimo 376 votos, Juncker foi eleito com 422 votos dos 751 eurodeputados.

Apurado o Presidente da Comissão, falta constituir o restante “grupo de trabalho” da Comissão Europeia. A Comissão é composta por um colégio de comissários (um por cada Estado Membro, não os 28, mas apenas 27 uma vez que o Presidente da Comissão representa o Estado Membro de que é natural).
Após escolha, pelo novo Presidente da Comissão, dos 27 comissários tem lugar o voto de investidura que é a designação atribuída ao momento em que o Presidente da Comissão apresenta a sua equipa e as prioridades políticas durante a sessão plenária do Parlamento Europeu. A este colégio de comissários é atribuída a responsabilidade por uma determinada pasta.

Neste momento estão a decorrer (desde 29 de setembro) as audições aos comissários indigitados. Nestas audições os comissários indigitados enfrentam um exame minucioso por parte dos eurodeputados, comparecendo nas comissões parlamentares responsáveis pelas pastas a que são propostos. As audições têm como objetivo avaliar os conhecimentos e competências de cada candidato.

Existe assim, um conjunto de procedimentos a serem observados:
I. O comissário indigitado tem que responder por escrito a cinco questões dos eurodeputados (esta fase decorreu até 26 de setembro).
II. É organizada uma audição de três horas transmitida em direto na Internet perante cada comissão parlamentar competente. O comissário indigitado faz um discurso de abertura de 15 minutos no máximo, e responde às perguntas.
III. 24 horas após a audição, a comissão competente tem de reunir para finalizar a sua avaliação (é a chamada reunião de avaliação). Nesta fase, a comissão competente pode solicitar informação adicional por escrito.
IV. São enviados relatórios de avaliação individuais dos comissários indigitados à Conferência de Presidentes das Comissões e à Conferência de Presidentes do Parlamento Europeu, que, a não ser que decida obter informação adicional, declara as audições concluídas após uma troca de opiniões.

De referir ainda que as audições são transmitidas em direto no sítio web do parlamento (http://www.elections2014.eu/pt/new-commission), tendo a audição do comissário indigitado que representa Portugal (Carlos Moedas, com a pasta da Investigação, Ciência e Inovação), decorrido na passada terça feira durante o período da manhã.

No cumprimento dos procedimentos, Carlos Moedas teve de responder por escrito as cinco questões: (para ver as respostas consulte http://www.elections2014.eu/pt/ new-commission/hearing/20140917HEA64708)
I. Quais são os aspetos das suas qualificações e experiência pessoal que considera particularmente relevantes para exercer as funções de Comissário e promover o interesse geral europeu, nomeadamente no domínio pelo qual poderá vir a ser responsável? Quais são as suas motivações? De que modo contribuirá para a apresentação da agenda estratégica da Comissão?
Que garantias de independência pode dar ao Parlamento Europeu e como tenciona assegurar que nenhuma das suas atividades passadas, presentes ou futuras possa levantar dúvidas sobre o desempenho das suas funções na Comissão?
II. De que modo avaliaria o seu papel enquanto membro do Colégio de Comissários? Em que sentido se consideraria responsável e obrigado a prestar contas, perante o Parlamento, por ações suas ou dos seus serviços?
Que compromissos específicos está disposto a assumir em termos de reforço da transparência, de maior cooperação e de tomada em consideração efetiva das posições e pedidos ao Parlamento em matéria de iniciativa legislativa? Relativamente às iniciativas previstas e aos procedimentos em curso, está disposto a transmitir ao Parlamento as informações e os documentos, em pé de igualdade com o Conselho?
III. Quais são as principais prioridades que tenciona prosseguir como parte do domínio de competências que lhe é proposto, tendo em conta a importância concedida ao emprego, ao crescimento, à competitividade e ao desenvolvimento sustentável? Que calendário prevê para a consecução dessas prioridades?
IV. Quais são as iniciativas legislativas e não legislativas específicas que tenciona apresentar, e de acordo com que calendário? Como irá garantir, a título pessoal, a boa qualidade das propostas legislativas, a total transparência das atividades de lobbying (dirigida a V. Ex.ª e aos seus serviços) e a consulta coerente e equilibrada de todas as partes interessadas, tendo igualmente em conta a necessidade de efetuar avaliações de impacto exaustivas?
V. Como Comissário responsável pela Investigação, Ciência e Inovação, como irá garantir a coordenação com os vice-presidentes em cujas equipas o seu domínio de intervenção recai, bem como com os outros comissários pertencentes às suas equipas, e como irá garantir uma cooperação reforçada com a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia? Em particular, que medidas pretende adotar para facilitar o controlo por esta comissão dos processos legislativos e não legislativos (incluindo a preparação de atos legislativos, de atos delegados e de atos de execução) e o controlo da sua aplicação? De que maneira tenciona assegurar a informação adequada desta comissão relativamente a quaisquer acordos internacionais no seu domínio de intervenção, tendo em conta a experiência adquirida no contexto das negociações relativas à Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)?
Após a aprovação do Parlamento Europeu e a nomeação do Conselho, a Comissão Europeia iniciará o seu mandato de cinco anos.

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