Correio do Minho

Braga, quinta-feira

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As universidades - Fundações

As Bibliotecas e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (I)

Ideias

2011-09-16 às 06h00

J.A. Oliveira Rocha J.A. Oliveira Rocha

No dia 3 deste mês ficamos espantados com a notícia duma circular da Direcção-Geral do Orçamento com instruções para a elaboração, execução e controlo do orçamento. A circular, manda aplicar às várias entidades públicas, entre as quais as Universidades-fundação, as mesmas regras que as aplicadas à restante administração.

Em resumo, o Ministério das Finanças retira às Universidades-fundação a autonomia financeira, o grande ponto positivo deste regime.

Em artigo publicado neste jornal em 18 de Fevereiro do corrente ano dizíamos que “ a conversão da Universidade (Minho) em fundação é fundamentalmente uma questão de gestão financeira. Enquanto as universidades tradicionais dependem em grande medida do orçamento de Estado, em montante decididos todos os anos, dependendo a sua execução das regras da contabilidade pública e das exigências que vão sendo impostas pela DGO, nas fundações as transferências são objecto de contratualização com o Estado. Isto é, se nas universidades - instituto público funciona a tutela administrativa, nas Universidades-fundação tem lugar a responsabilidade contratual, sendo certo que podem ser fiscalizadas de perto pelos curadores”.

Se é verdade que é relativamente fácil enquadrar a Universidades-fundação na teoria da reforma administrativa, sempre foi muito complicado enxertar esta figura jurídica no direito administrativo.

Trata-se duma organização híbrida de acordo com critérios jurídicos. Não se trata duma privatização, mas sim duma modificação da relação entre o Estado e a universidade com recurso a um mecanismo de mercado: o contrato. Esta relação deixa de ser baseada numa hierarquia e em princípios de comando e conteúdo, para passar a uma contratualização de orçamentos plurianuais e consequentes objectivos.

Valha a verdade que nunca a Direcção-Geral do Orçamento nem o Tribunal do Contas vira em bons olhos este híbrido que não encaixava nas suas rotinas processuais. Também mas negavam alguns administrativistas esta dificuldade, mas defendiam que embora a figura não existisse, a prática jurídica e a doutrina encarregar-se-iam de definir os seus contornos.

Os governos liberais sempre se caracterizaram pela política de diminuir o papel do Estado na vida económica e social, bem assim como pela rejeição da mistura do público com o privado. A haver necessidade de recorrer ao sector privado, faz-se através de contratos bem definidos no Código e preparados através de concursos públicos. A ideia é um Estado mínimo, mas forte.

Dentro desta lógica percebo a disposição do actual governo ao optar por reenquadrar as Universidades-fundação nas regras da contabilidade pública. Mas outra solução poderia passar pela privatização destas universidades, tanto mais que têm receitas próprias superiores às transferidas do orçamento de Estado. Este continuaria a financiá-las, nos mesmos termos que financia as escolas secundárias privadas e na medida em que prestam um serviço público.

O reitor da Universidade de Coimbra apela neste sentido ao insistir em que o Estado deixe as universidades procurar receitas próprias. Para ele o Estado está atrapalhar.
A ver vamos para onde se caminha, mas não auguramos coisa boa para a universidade portuguesa.

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