Correio do Minho

Braga,

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Atentado à livre concorrência? Esperemos que não ocorra...

Cartas de saudade

Ideias

2010-03-31 às 06h00

Pedro Machado Pedro Machado

Recentemente, o Ministério do Ambiente proferiu uma decisão de cancelar a autorização dos Sistemas Multimunicipais de receberem Resíduos Industriais Não Perigosos - RINP, nos seus aterros sanitários.
A Braval contestou, desde a primeira hora, esta decisão que, para além de não prever a livre concorrência, penaliza muito as empresas da nossa região, como se não bastasse já a conjuntura económica que atravessamos.

Em primeiro lugar, recorde-se que a falta de alternativas adequadas para a gestão e tratamento de RINP foi um sério problema que o Estado Português teve em mãos e que, durante mais de uma década (de 1998 a 2009), sempre foi resolvido pelos sistemas multi/intermunicipais.

Na prática, com esta medida, a tutela obriga os empresários (nomeadamente industrias) a deslocarem-se por distâncias, na maior parte dos casos, muito maiores (tendo em conta que a oferta de aterro exclusivos para resíduos industriais banais é muito inferior aos aterros para RSU dos Sistemas multi/intermunicipais), para depositarem os seus resíduos em aterros que praticam tarifas bastante superiores às praticadas pelos sistemas multi/intermunicipais. Note-se que a distância entre o aterro gerido pela BRAVAL e o novo aterro privado de RINP é de 51,6 quilómetros.

Esta situação, já de si grave, atinge contornos ainda mais preocupantes uma vez que os munícipes e as empresas privadas passam por uma crise económica sem precedentes e cujo fim não se vislumbra, pelo que, principalmente no período actual, obrigar estas entidades a mais um encargo será, nas maioria dos casos, uma sentença que ditará o fim de diversas empresas e o aumento dos já elevados níveis de desemprego. Esta situação é facilmente justificável comparando as tarifas praticadas pelas diferentes entidades: a BRAVAL cobra uma tarifa de 33 Euros por tonelada de resíduos sem potencial de valorização (e recebe gratuitamente qualquer resíduo reciclável) e os aterros privados da região praticam tarifas que variam entre 48 e 60 Euros por tonelada da generalidade dos resíduos recepcionados, sendo eles valorizáveis ou não.

Por outro lado, e pela experiência acumulada em mais de uma dezena de anos na gestão de resíduos, poderemos afirmar que esta situação criará as condições ideais para o regresso, em massa, do abandono indiscriminado de resíduos, o que se tornará numa nova questão de saúde pública e a necessidade de realizar um Limpar Portugal anual.

Contrariamente ao que é alegado pelos organismos com responsabilidades no sector (defesa da livre concorrência e do livre acesso ao mercado), parece-nos a nós que a situação que a tutela criaria com esta medida é, ela sim, ferida de ilegalidade, uma vez que favorece, não a resolução de uma questão ambiental mas o enriquecimento de entidades privadas com questões de saúde pública, criando uma si-tuação de monopólio.

Na prática, a tutela obrigaria empresas a contratualizarem serviços com entidades que praticam tarifas muito mais altas e impediria (ou pelo menos dificultaria), administrativamente, que os Siste-mas multi/intermunicipais actuem nesse mercado, limitando dessa forma a livre escolha dos produtores de resíduos. Assim, parece-nos ilegal e atentatória das regras da livre concorrência a situação que a pretensão da tutela daria origem.

É de extrema importância, no que concerne ao tratamento de resíduos, que haja uma consciência de saúde pública e não de criação de riqueza. Esperamos que se crie uma livre concorrência, no sector dos resíduos, para que o cliente possa escolher onde quer depositar os seus resíduos, quer seja pelas tarifas, quer pela prestação de um serviço de qualidade e eficiente. Nunca se viu e oxalá nunca chegue a ocorrer que, quando se abre um hospital ou um colégio privado, se feche um hospital ou escola pública.

Para cúmulo, a Braval desde 2008 iniciou o processo de licenciamento de um novo alvéolo para o aterro sanitário, junto da APA (Agência Portuguesa de Ambiente) e ao qual ainda não obteve resposta. Estranhamos o impasse, e o espaço e dinheiros públicos desperdiçados.

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