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Cativar, desinvestir, judicializar: a política orçamental de António Costa

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Cativar, desinvestir, judicializar: a política orçamental de António Costa

Ideias

2021-04-08 às 06h00

José Manuel Fernandes José Manuel Fernandes

Ogoverno socialista de António Costa promete – sempre –, em cada orçamento anual, o que sabe que não vai cumprir. Programa despesa que sabe que não vai executar, o que lhe dá folgas para tudo. Assim acomodou milhares de milhões para os imprevistos – mais que previstos – do Novo Banco e afins, sem a necessidade de recorrer a orçamentos retificativos. É tudo “lucro”: na aprovação de cada orçamento, o Governo faz de conta que vai fazer e dar muito, o que ajuda o Bloco de Esquerda e o PCP a justificarem a viabilização do orçamento. Porém, na execução orçamental, faz cativações, palavra simpática que significa que a despesa fica congelada, mas que, no final do exercício orçamental, se traduz em cortes. A palavra “cativar” é bonita e serve para esconder uma austeridade que afinal existe e um investimento público que é inferior – pasme-se – ao do tempo da Troika.
Por isso, considero essencial que se escrutine a execução de cada orçamento anual. É uma prestação de contas essencial e simples: comparar-se o proposto com o que é realmente executado. É só saber subtrair.
Impõe-se uma pergunta: esta prática recorrente é legal? É constitucional? Sei a resposta jurídica comum: é legal e constitucional. Mas, nesse caso, não estará o Governo a usurpar competências do Parlamento e a enganá-lo? Claro que está! A Assembleia da República é, nos termos da Constituição, o órgão competente para aprovar o orçamento. Não é aceitável que o Governo proponha e apresente um orçamento e depois execute outro.
Neste quadro, pergunta-se qual é, afinal, o problema da aprovação dos apoios sociais que, no máximo, implicam uma despesa de 40 milhões de euros mensais – segundo contas do Governo. Não há dúvida que este montante é facilmente acomodado no Orçamento do Estado deste ano. Convém referir que Portugal é, na UE, dos Estados-Membros que menos tem investido no combate à pandemia e menos tem apoiado as famílias. De acordo com o Banco Central Europeu, o Governo português investiu 2,8% do PIB, abaixo da média europeia (4%) e muito abaixo de países como a Lituânia (acima dos 6%).
O pacote de apoios sociais aprovado pela Assembleia da República é, também à luz deste défice de investimento, da maior urgência e da mais elementar justiça. Este pacote prevê o aumento dos apoios aos pais em teletrabalho, aos trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual, bem como medidas excecionais para ajudar os profissionais de saúde.
Sublinhe-se que estes apoios foram aprovados e promulgados com a oposição do Partido Socialista. Por isso é que António Costa não quer pronunciar-se sobre o conteúdo das medidas, mas considera que não são constitucionais, porque violam a lei-travão prevista no art. 167.º, n.° 4, da Constituição. A norma-travão veda a iniciativa legislativa dos deputados, proibindo-lhes a apresentação de projetos-lei, propostas de lei ou propostas de alteração a leis que envolvam um desequilíbrio negativo do Orçamento do Estado, através de um aumento das despesas ou diminuição das receitas orçamentadas.
Estes apoios sociais são justos e positivos, mas, como foram aprovados contra a vontade do Governo, apregoa-se que são o resultado de uma “coligação negativa”. A propaganda socialista sempre a funcionar. Como é evidente, não há nenhuma coligação entre o PSD, o BE e o PCP e o resultado da soma dos votos não tem nada de negativo. Mas a narrativa está aí: sempre que a Assembleia da República decidir contra a vontade do Governo, isso é resultado de uma coligação negativa. É esta a interpretação “democrática” em curso relativamente às decisões que o Parlamento toma.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo De Sousa, promulgou o pacote legislativo com os apoios, não o enviando para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. Esta é uma faculdade do Presidente, a quem a Constituição concede o poder de enviar ou não os diplomas para fiscalização. Marcelo Rebelo de Sousa justificou a sua decisão política, designadamente à luz da urgência, da importância e da margem orçamental para a execução das medidas.
O primeiro-ministro António Costa podia e devia ter-se conformado com a decisão do Presidente. Mas, em prejuízo dos beneficiários destes apoios, decidiu contrariá-lo e requerer a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional.
Para cortar milhares de milhões em despesa, através de cativações, o Governo está sempre disponível e contente. Mas, para não dar umas pequenas migalhas aos portugueses em dificuldades, o Governo procura todo o tipo de entraves e formalidades jurídicas. Com esta postura, António Costa procura um braço de ferro com o Presidente da República e um conflito que o possa levar a eleições legislativas num momento em que aspire à maioria absoluta. Uma coisa é certa: não é a pensar em Portugal e nos Portugueses que António Costa recorre para o Tribunal Constitucional. Poderá ter uma vitória jurídica, mas não terá uma vitória política.

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