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Celebrando o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

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Celebrando o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

Escreve quem sabe

2021-03-20 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Em 15 de março de 1962, o Presidente dos Estados Unidos da América, em mensagem dirigida ao congresso norte-americano afirmou os quatro direitos basilares dos consumidores: o direito à informação, direito à segurança (entendida como proteção da segurança física e da saúde do consumidor), o direito de escolha (o célebre “free to choose” americano) e o direito a ser ouvido.
Daí para cá, os direitos do consumidor tiveram um desenvolvimento formidável, designadamente ao nível da União Europeia.

Jean Calais-Auloy, eminente jusconsumerista francês, considerado por muitos como o pai do Direito do Consumo, afirmou em 1994, numa conferência realizada no nosso país:
“Não basta fazer leis para proteger os consumidores. É necessário ainda dar aos consumidores os meios para fazer respeitar os seus direitos.
Se esses meios não existirem, o Direito do Consumo não será mais do que uma matéria teórica sem aplicação prática.”

Na verdade, a lei que regula a venda de bens de consumo confere ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 14 dias contados a partir da entrega do bem. Se eu exercer o direito de arrependimento relativamente à compra de um telemóvel adquirido na Internet por €200 e o vendedor não aceitar vou ao Tribunal Judicial exigir o cumprimento deste meu direito, ainda que a lei me permita exigir o valor em dobro?
Também a lei que regula a venda de bens de consumo, confere ao consumidor um prazo de garantia de dois anos no caso de bens móveis, contados desde a data da entrega do bem. Possuo um bem desconforme (com defeito) e pretendo exercer os meus direitos, dentro daquele prazo. O vendedor recusa. Como efetivar de forma célere e simples o meu direito?

Os consumidores só verão os seus direitos devidamente acautelados, se existirem os meios para isso, como defende Jean Calais-Auloy.
Portugal possui hoje uma Rede de Arbitragem de Consumo (RAC) estruturada (abrange todo o território nacional), dinâmica (o prazo médio de resolução dos processos de reclamação é inferior a 90 dias) e onde se aplica efetivamente o Direito do Consumo, graças aos mecanismos de arbitragem necessária que foram colocados à disposição dos consumidores.

Em 2020, o conjunto de Tribunais Arbitrais de Consumo nacionais que integram a RAC (onde se inclui o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo):
• Recebeu 8.477 processos (+1860 processos que em 2019);
• Arquivou 7.652 processos (+ 1096 que em 2019);
• Resolveu 6.240 processos (+1297 que em 2019).
Apesar da pandemia, o crescimento processual no âmbito da RAC foi superior a 25%.
A percentagem de resolução da RAC (ou seja, o número de processos efetivamente resolvidos por mediação com acordo, conciliação e arbitragem foi de 81,5%, valor este que aumenta para 89% se nos reportarmos aos processos de reclamação resolvidos no âmbito dos serviços públicos essenciais.

O Direito do Consumo (entendido como conjunto de leis destinadas a proteger o consumidor) tem cada vez mais aplicação. Provavelmente, a conflitualidade de consumo constitui hoje a maior fonte de conflitualidade social.
Nessa medida, não nos cansamos de divulgar amplamente a legislação de consumo e os meios que os consumidores têm à sua disposição, para que os conheçam e utilizem.
Foi a resolver os problemas com que os consumidores se defrontam todos os dias que comemoramos o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Para nós todos os dias são 15 de março.

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