Correio do Minho

Braga, terça-feira

Comemoração dos 40 anos da Constituição da República Portuguesa

“Novo tabaco” mata 600 mil crianças por ano

Escreve quem sabe

2016-05-07 às 06h00

Fernando Viana

No dia 2 de abril de 1976, a Assembleia Constituinte aprovou e decretou a Constituição da República Portuguesa, que implementou um Estado de direito democrático.
A primeira Lei Fundamental estabeleceu entre as incumbências prioritárias do Estado a proteção dos consumidores, designadamente através do apoio à criação de cooperativas e de associações de consumidores (alínea m) do art.º 81.º).

Recorde-se que Portugal é, ainda hoje, um dos poucos países, que resolveu elevar os direitos dos consumidores ao nível constitucional. A maior parte dos países limita-se a colocar os direitos dos consumidores no âmbito da legislação ordinária.

Em 1982, aquando da primeira revisão constitucional foram autnomizados no artigo 110.º, os direitos dos consumidores que já se encontravam desenvolvidos na primeira Lei de Defesa do Consumidor, a Lei n.º29/81, de 20 de agosto, com a seguinte redação:
“1. Os consumidores têm direito à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos e à reparação de danos.
2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa.
3. As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores.”

Foi depois na segunda revisão constitucional que os direitos dos consumidores passaram a fazer parte do catálogo dos direitos fundamentais (artigo 60.º).
A quarta revisão constitucional alterou o artigo 60.º que passou a reconhecer às associações e cooperativas de consumidores legitimidade processual para a defesa dos seus associados e dos interesses colectivos ou difusos, solução que já estava prevista na Lei de Defesa do Consumidor publicada em 31 de julho de 1996.

O texto constitucional dos direitos do consumidor atualmente em vigor (art.º 60.º) tem a seguinte redação:
1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.
2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indireta ou dolosa.
3.As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses colectivos ou difusos.”

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB: em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt , ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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