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Comissão Europeia analisa cooperação entre Telefónica e PT nos mercados ibéricos

Novo ano, “ano novo”!

Ideias

2011-01-27 às 06h00

Margarida Marques Margarida Marques

A Comissão Europeia iniciou a uma investigação formal a fim de determinar se os operadores de telecomunicações espanhol, Telefónica S.A e português, Portugal Telecom SGPS S.A. infringiram as regras da UE ao chegarem a acordo para não concorrerem entre si nos respectivos mercados nacionais. O acordo, que é objecto de investigação ao abrigo do artigo 101.º do Tratado de Lisboa, que proíbe práticas comerciais restritivas, parece ter sido concluído no ano passado, quando a Telefónica adquiriu o controlo exclusivo da empresa comum brasileira Vivo, anteriormente detida por ambas as empresas. A Comissão investigará igualmente se o acordo de não concorrência precede o negócio da Vivo. Convém clarificar que não é a empresa Vivo que está a ser objecto de investigação.
A Comissão deu início a uma investigação em relação a um acordo entre a Telefónica (espanhola) e a Portugal Telecom no sentido de não concorrerem nos mercados ibéricos de telecomunicações. Tal eventual acordo teria sido concluído no contexto da aquisição pela Telefónica em 2010 do controlo exclusivo do operador móvel brasileiro Vivo, que era antes detido conjuntamente pelos dois operadores ibéricos de telecomunicações. A Comissão possui uma cópia do acordo e da cláusula de não concorrência, que vigora entre Setembro de 2010 e o final de 2011. A transacção Vivo não é afectada pela investigação.
A Comissão irá igualmente investigar o âmbito e os efeitos da cooperação entre as partes em Espanha e em Portugal antes da operação relativa à Vivo de 2010. A Telefónica e a Portugal Telecom concluíram em 1997 um acordo de cooperação relativo aos mercados fora da EU do qual a Comissão Europeia foi notificada. A Comissão procurará determinar se essa cooperação incluiu uma estratégia de não concorrência dentro do mercado da União Europeia, nomeadamente Espanha e Portugal, mesmo antes da adopção da cláusula de não-concorrência no contexto do negócio Vivo.
O início do processo não significa que a Comissão disponha de provas concludentes relativamente à existência de uma infracção, mas que a Comissão tratará o caso de forma prioritária: a Comissão limita-se nesta fase a colocar a questão e procurar mais informação para uma análise detalhada da situação.
Não existe qualquer prazo legal para concluir investigações relativas a comportamentos que possam configurar-se como anticoncorrenciais. A sua duração depende de factores diversos, como sejam, a complexidade de cada caso, a disponibilidade das empresas em causa em cooperarem com a Comissão, mas também do exercício dos direitos de defesa.
Qual é a base jurídica desta decisão?
O artigo 101.º do Tratado de Lisboa e que já vinha das suas versões anteriores, proíbe todos os acordos e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio e que tenham por objectivo ou efeito impedir ou restringir a concorrência. A aplicação desta disposição do Tratado estava já definida pelo Regulamento Anti trust (Regulamento n.º 1/2003 do Conselho), que pode ser aplicada pela Comissão, mas também pode ser aplicado pelas autoridades nacionais competentes, ou seja, as autoridades nacionais da concorrência.
O artigo 11.º, n.º 6, daquele Regulamento estabelece que o início do processo por parte da Comissão priva as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência da competência para aplicarem os artigos 101.º e 102.º (proibição do abuso de posições dominantes) às práticas em causa. O artigo 16.º, n.º 1, estabelece igualmente que os tribunais nacionais não podem tomar decisões que sejam contrárias à decisão aprovada pela Comissão em processos que esta tenha iniciado.
A Comissão informou as partes sobre o início do procedimento antes de o divulgar. As autoridades de concorrência dos Estados-Membros em causa foram igualmente informadas.

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