Correio do Minho

Braga, segunda-feira

Como reclamar no âmbito de uma deslocação ao estrangeiro

Uma ideia de humano sem história e sem pensamento?

Escreve quem sabe

2012-11-10 às 06h00

Fernando Viana

Quando nos deslocamos em viagem de trabalho ou lazer a um país estrangeiro, é usual sentirmo-nos mais desprotegidos. E se por qualquer motivo me for recusado o embarque no avião? E se o hotel que eu reservei em Portugal estiver sobrelotado?

Nem todos os países da União Europeia possuem um sistema de livro de reclamações como aquele que existe em Portugal. Assim como primeira forma de ultrapassar o problema, experimente primeiro o diálogo com o vendedor ou o prestador do serviço em causa e se o problema persistir tente o recurso ao serviço local de turismo ou mesmo à autoridade municipal local.

Também pode recorrer ao centro europeu do consumidor (Rede CEC - ECC Net) do seu país ou daquele em que estiver. O CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo é na nossa região, uma antena daquele serviço de apoio aos consumidores europeus. Poderá ainda contactar diretamente o Centro Europeu do Consumidor em Portugal (http://cec.consumidor.pt).

Já em Portugal, todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que exerçam uma atividade profissional em estabelecimento instalado com caráter fixo ou permanente em contato com o público estão obrigados a dispor de livro de reclamações.
Caso se sinta prejudicado em relação ao bem ou ao serviço adquirido, ou considere que foi alvo de um mau atendimento, tem o direito de reclamar através do livro de reclamações.

Preenchida a folha de reclamação, o fornecedor do bem/prestador do serviço ou um seu colaborador deve destacar do livro o original e o duplicado da folha de reclamação. O duplicado deve ser entregue no ato da reclamação ao reclamante e o original deve ser remetido no prazo de dez dias pelo agente económico à entidade competente (regulador ou entidade de fiscalização do mercado). O triplicado manter-se-á no livro de reclamações. O estabelecimento deverá possuir um letreiro afixado informando qual a entidade competente para receber a reclamação, informação que é repetida no próprio livro de reclamações.

Em caso de litígio resultante do incumprimento de serviços contratados a uma agência de viagens poderá acionar o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo para obter o reembolso de montantes entregues à agência ou de despesas suplementares que tenha efetuado em virtude da não prestação de serviços ou de uma prestação defeituosa. Este pedido será apreciado por uma Comissão Arbitral. O requerimento a solicitar a intervenção da comissão arbitral deve ser apresentado no prazo de 30 dias após o termo da viagem ou no prazo previsto no contrato, quando seja superior.

Em cada Estado-Membro da União Europeia existem entidades responsáveis por fazerem respeitar a regulamentação comunitária relativa aos direitos dos passageiros nos diferentes meios de transporte. Em Portugal apenas se encontram designadas as entidades reguladoras das viagens aéreas (INAC-Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.) e do comboio (IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes), faltando designar a entidade reguladora das viagens de barco (deve ser designada até Dezembro deste ano) e das viagens de autocarro (a designar até março de 2013).

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