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Condóminos e condomínios (II)

O amor nos tempos da cibernética

Condóminos e condomínios (II)

Escreve quem sabe

2019-06-08 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Uma pequena introdução à maravilhosa arte de viver num prédio.
Há umas semanas atrás, fizemos uma crónica inicial sobre este tema, dando hoje continuidade a esse trabalho.
Embora o administrador do condomínio (que pode ser remunerado por essa tarefa) não seja um “criado para todo o serviço”, a sua atividade é fundamental e a lei atribui-lhe um sem número de competências e funções que referimos de seguida a título meramente exemplificativo:
- convocar a assembleia de condóminos; - elaborar o orçamento anual e o relatório de contas do prédio do ano anterior à assembleia para aprovação; - cobrar as quotas de condomínio e efetuar o pagamento das despesas comuns; - executar as decisões tomadas em assembleia; - representar o condomínio perante as autoridades administrativas e judiciais; - verificar a validade do seguro contra o risco de incêndio, propor o montante do capital seguro e atualizá-lo; - zelar pelo cumprimento do regulamento do condomínio; - guardar e manter em bom estado todos os documentos respeitantes ao condomínio.
É normal que a administração do prédio obrigue à contratação de certos serviços (por exemplo, a limpeza do prédio), o que tanto pode ser feito recorrendo à contratação desse serviço a uma empresa, como celebrando um contrato de trabalho (de serviço doméstico, a tempo parcial ou completo, a termo certo ou sem termo) com alguém que passará a ser um trabalhador do condomínio, face ao qual o condomínio assume o papel de empregador com os inerentes deveres laborais (como por exemplo, inscrição e pagamento da segurança social, seguro de acidentes de trabalho, gozo e pagamento dos subsídios de férias e de Natal, etc.).
Por vezes, face ao incumprimento por parte de um ou vários dos condóminos das normas do regulamento do prédio e das suas obrigações enquanto condóminos, o administrador terá de agir assumindo uma função sancionatória. Será porventura vantajoso fazer aprovar um Regulamento do condomínio que estabeleça de forma clara regras sobre a utilização das aprtes comuns (por exemplo, vedando o acesso à cobertura do prédio, proibindo o estacionamento em frente a garagens ou de forma a dificultar o acesso e a circulação nas partes comuns), bem como estabelecendo sanções para quem não cumprir com essas regras e deveres.
Compete depois ao administrador, em função do disposto no Regulamento do condomínio ou das deliberações da assembleia, aplicar sanções, muitas vezes traduzidas em valores pecuniários a pagar (“multas”) pelos infratores.
Refira-se ainda que caso os condóminos não respeitem o administrador, violem as normas do Regulamento, ou incumpram com as suas obrigações, poderá ser necessário o recurso ao Tribunal para forçar o infrator a cumprir.
Uma situação comum é o não pagamento das quotas de condomínio. Esgotada a via extrajudicial, poderá ser necessário o administrador interpor uma ação em Tribunal contra o condómino relapso. Terá então de contratar um advogado e apresentar a ata da assembleia contendo o valor em dívida.
Mas cuidado, há casos em que o administrador não tem legitimidade para propor ações em Tribunal que tenham a ver com o destino dado a uma fração autónoma.
Se um condómino utilizar a fração autónomapara fins diferentes dos previstos no título constitutivo da propriedade horizontal é a cada condómino que compete tomar medidas e não ao administrador.e neste caso nem uma deliberação da assembleia de condóminos será suficiente, na medida em que as frações autónomas não são da sua competência.
Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO: em Braga, na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253617604 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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