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Consumidor informado também é consumidor protegido em tempo de Covid-19

O espantalho

Consumidor informado também é consumidor protegido em tempo de Covid-19

Escreve quem sabe

2020-04-25 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Neste período em que as nossas vidas se encontram viradas do avesso devido ao Covid-19, há que ter alguma informação atualizada sobre os contratos celebrados e as vicissitudes que os mesmos sofreram por força da pandemia e da declaração do estado de emergência.
Na nossa última crónica falamos do fornecimento de energia (eletricidade e gás natural), dando nota de que os consumidores beneficiam, pelo menos até 30 de junho, de um prazo acrescido de mais 30 dias em relação aos 20 que a lei prevê normalmente, para o envio do pré-aviso de interrupção do fornecimento de energia, o qual passa assim em termos práticos para 50 dias.
Falemos agora do cancelamento das viagens aéreas, dos espetáculos e do crédito à habitação.

Relativamente ao cancelamento das viagens aéreas, o consumidor pode optar pelo reembolso no prazo de 7 dias ou pelo reencaminhamento para o destino final na primeira oportunidade ou em outra data do interesse do passageiro. No cancelamento de viagens devido à situação de pandemia do Covid-19, parece certo que por se tratar de uma situação extraordinária, os passageiros não terão direito à indemnização prevista na lei. Quanto às viagens de alunos finalistas, os organizadores e as agências de viagens devem procurar acordar numa solução ou proceder ao seu reagendamento. A maior parte das companhias aéreas tem vindo a propor aos passageiros a oferta de vouchers com prazo alargado de utilização em vez do reembolso, dada a situação económica das mesmas.

Também no campo dos espetáculos se tem assistido a uma avalanche de cancelamentos para as datas inicialmente previstas. Estes eventos (provas desportivas, concertos, festivais, etc.) são sempre marcados com grande antecedência. A legislação de emergência entretanto publicada prevê a possibilidade do reagendamento dos espetáculos desde que não seja ultrapassado o prazo máximo de um ano sobre a data marcada inicialmente. A não ser possível esse reagendamento o espetáculo fica definitivamente cancelado e o consumidor tem direito à restituição do preço pago ( que deverá ser feito no prazo máximo de 60 dias úteis após o cancelamento). Convém ainda referir que, em caso de reagendamento para um local geograficamente distanciado a mais de 50 Km do local inicial, o consumidor tem direito à restituição do preço.

Finalmente de referir que foi introduzida uma moratória no crédito à habitação por força das implicações económicas na vida das pessoas provocadas pela pandemia. A moratória traduz-se na possibilidade de suspensão do pagamento das prestações (capital e juros) ao Banco durante o período de 6 meses. Terá de ser solicitada pelo cliente bancário junto da instituição financeira e deve ser concedida no prazo de 5 dias úteis, caso o mesmo reúna as condições previstas na lei (por ex. encontrar-se em situação de isolamento profilático ou de doença, ou estar em situação de redução ou suspensão do contrato de trabalho).

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.
O CONTACTO TELEFÓNICO ENCONTRA-SE LIMITADO DURANTE ESTE PERÍODO AO SEGUINTE HORÁRIO: 10:00/13:00 E 14:00/16:00 (de segunda a sexta-feira): Poderá ser usado o seguinte contacto preferencial: 965 667 294.


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