Correio do Minho

Braga, sexta-feira

Consumidores e o incumprimento no crédito à habitação

Amarelos há muitos...

Escreve quem sabe

2013-06-03 às 06h00

Fernando Viana

Os clientes bancários considerados em situação económica muito difícil e que não consigam cumprir com o pagamento das prestações do seu crédito à habitação poderão recorrer, caso preencham os requisitos previstos na lei, a um instrumento de ajuda designado por Regime Extraordinário, tendo em vista a regularização da sua situação.

Os requisitos são os seguintes:
• O contrato de crédito em incumprimento estar garantido por hipoteca sobre o imóvel que constitui a habitação própria permanente e única do agregado familiar do cliente bancário;
• O valor patrimonial tributário do imóvel ser igual ou inferior a 90.000 euros para imóveis com coeficiente de localização até 1,4 (ou 105.000 € se o coeficiente estiver entre 1,5 e 2,4 ou ainda 120.000 € se o coeficiente se situar entre 2,5 e 3,5;
• O crédito à habitação não ter outras garantias reais (por exemplo, hipotecas sobre outros imóveis) ou pessoais (por exemplo, fiança, a não ser que os fia-dores se encontrem igualmente em situação económica muito difícil);
• O agregado familiar do cliente bancário encontrar-se em situação económica muito difícil, o que se verifica quando ocorre o desemprego de um dos titulares do crédito ou redução do rendimento anual bruto do agregado familiar igual ou superior a 35%. Por outro lado, a taxa de esforço do agregado familiar com o crédito à habitação ter aumentado para valor igual ou superior a 45% se o titular do crédito tiver dependentes ou 50% se não existirem dependentes. É ainda necessário que o valor total do património financeiro do agregado familiar (que inclui depósitos bancários ou outros produtos financeiros de poupança e valores mobiliários), seja inferior a metade do seu rendimento anual bruto e que o património imobiliário do agregado familiar seja constituído unicamente pelo imóvel que constitui a sua habitação própria permanente e, eventualmente, por garagem e imóveis não edificáveis (terrenos), até ao valor total de 20.000 euros. Finalmente, é ainda necessário que o rendimento anual bruto do agregado familiar se encontre abaixo de determinados valores que a lei prevê (por exemplo num agregado familiar composto apenas pelo titular do crédito à habitação, o rendimento anual bruto não pode exceder 6984 €).

O cliente em incumprimento deverá entregar na respetiva instituição de crédito a documentação comprovativa da situação económica muito difícil no prazo de 10 dias após a entrega do requerimento para acesso a este regime. Por seu lado o Banco dispõe de 15 dias após a entrega do requerimento ou dos documentos para comunicar ao cliente se preenche as condições de acesso e, a partir dessa comunicação o Banco ainda tem 25 dias para apresentar ao cliente um plano de reestruturação da dívida, após o que se inicia um período de negociação entre as partes com a duração de 30 dias.

A instituição de crédito pode também propor, em circunstâncias excecionais, outras medidas que têm como efeito a extinção parcial ou total da dívida. A lei prevê três medidas: a dação em cumprimento do imóvel; a alienação do imóvel a um Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) ou a sua permuta por imóvel de valor inferior. Caso o cliente bancário recuse um plano de reestruturação de dívida proposto pela instituição de crédito, perde o direito à aplicação de medidas substitutivas da execução da hipoteca.

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