Correio do Minho

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Ideias

2015-12-01 às 06h00

Jorge Cruz

O presidente da Câmara Municipal de Braga anunciou há dias que o valor do contrato-programa a celebrar com a InvestBraga para o próximo ano vai sofrer uma redução da ordem dos dez por cento. Ricardo Rio precisou na altura que a diminuição significa uma descida de 33 mil euros, pelo que a transferência dos cofres municipais para a empresa se vai cifrar em 297 mil euros.

Do ponto de vista meramente economicista, o anúncio do edil bracarense representaria uma poupança e, nessa medida, estaríamos perante uma boa notícia que, eventualmente, até poderia corresponder a uma gestão mais rigorosa, mais competente e, portanto, com melhores resultados. Aliás, ao afirmar que esta redução é o reflexo dos resultados alcançados pela empresa no último ano, Ricardo Rio induz as pessoas para uma tese deste género.

A questão, porém, não pode ser analisada assim, de uma forma tão superficial, tão simplista. Além do mais, porque não tem correspondência com a realidade.
Como se sabe, um contrato-programa é um protocolo estabelecido de livre vontade entre duas ou mais entidades visando determinados fins específicos, geralmente a cooperação para o desenvolvimento de um ou mais sectores, de uma ou mais actividades. Trata-se, portanto, de um documento que é elaborado na perspectiva de protocolar deveres e obrigações das partes e onde se incluem, naturalmente, as compensações respectivas.

No caso da InvestBraga, cujo programa de actividades neste caso não está minimamente em causa, o contrato destina-se à “promoção do desenvolvimento económico e de actividades culturais, desportivas e recreativas”. Quer isto significar, conforme está plasmado no documento já aprovado, que a Câmara Municipal irá pagar as acções de dinamização económica e atracão de investimento e o programa cultural da Feira do Livro. Nos termos do mesmo, assume ainda o pagamento relativo à cedência de instalações e fornecimento de energia para os equipamentos de diversão das festas de S. João bem assim como na utilização do auditório, quer para eventos apoiados pela Câmara quer por estabelecimentos escolares e associações sem fins lucrativos, nestes casos praticando preços sociais.

O que está verdadeiramente em causa, portanto, é o ressarcimento por serviços que estatutariamente a InvestBraga fornece, a compensação por actividades desenvolvidas, ou seja, a normal remuneração pelo trabalho prestado, como acontece com qualquer fornecedor.
Ora, deste ponto de vista à redução de 33 mil euros teria que corresponder, necessariamente, uma diminuição da quantidade e/ou da qualidade dos serviços prestados, sob pena de, a não ser assim, a empresa ter que assumir esse diferencial como prejuízo.

Acontece, porém, que o rigor e a transparência - palavras e conceitos que enchem a boca de Ricardo Rio - têm escassa ou nenhuma correspondência prática na gestão quotidiana da coisa pública.

No caso em apreço, basta-nos analisar os movimentos ocorridos no presente ano para concluir que o contrato-programa pouco mais é que uma operação cosmética que está longe de reflectir a verdadeira relação financeira entre a Câmara e esta unidade do seu universo empresarial.
Se não vejamos: para o ano que está prestes a terminar, foi de facto firmado um contrato-programa de 330 mil euros mas a verba que acabou por ser transferida para os cofres da empresa municipal foi muito superior, isto é, ultrapassou os 600 mil euros.

Ao utilizar a estafada figura da aquisição de serviços, a Câmara Municipal de Braga torneou de certa forma a legislação vigente e, dessa forma, colocou as contas da InvestBraga a recato da famigerada lei 50/2012, aquela que tantas dores de cabeça já causou, e continua a causar, à empresa do Teatro Circo. Mas esta postura mascara completamente as contas e deturpa a realidade da empresa, desde logo porque adultera a relação financeira entre as duas instituições, transmitindo para os munícipes e opinião pública em geral uma imagem que não corresponde verdadeiramente à realidade.

A legislação (Lei 50/2012) que regula o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais já deveria ter sido há muito revogada, até para evitar este tipo de engenharia financeira. Impõe-se fazê-lo porque enquanto tal não suceder, vamos continuar a assistir ao desenvolvimento de contabilidades criativas que, em última análise, e além de iludirem as entidades fiscalizadoras, também servem para fazer política como agora sucedeu.

Não é intelectual nem politicamente sério transmitir a ideia, que Ricardo Rio tentou fazer passar, que no próximo ano a Câmara vai reduzir as transferências para a InvestBraga. Se a linha de actuação deste ano tiver continuidade, como aliás é expectável, em 2016 as aquisições de serviços vão compensar largamente a redução agora aprovada. E certamente, à imagem de 2015, serão adquiridos serviços que, no mínimo, correspondem a reforço de verbas de alguns já contemplados no contrato-programa.

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