Correio do Minho

Braga, terça-feira

Contas bancárias de depósito à ordem: várias modalidades... algumas diferenças

Desprezar a Identidade, Comprometer o Futuro

Escreve quem sabe

2016-12-10 às 06h00

Fernando Viana

Quando nos deslocamos a um Banco pretendendo abrir uma conta à ordem somos confrontados com a existência de várias hipóteses dentro das várias contas de depósito à ordem comercializadas pelas instituições bancárias. Vamos por isso analisar as diferenças entre a conta base, a conta de depósito à ordem tradicional e a conta de serviços mínimos bancários.
A conta base distingue-se por ser uma conta de depósito à ordem padronizada, que os Bancos não são obrigados a disponibilizar, mas a que grande número aderiu, após recomendação do Banco de Portugal.
Independentemente da instituição que a comercializa, a conta base tem sempre associado o seguinte conjunto de serviços: abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem; disponibilização de um cartão de débito para movimentação da conta; acesso à movimentação da conta através de caixas automáticos, do serviço de homebanking e dos balcões da instituição de crédito (podendo os Bancos limitar a três o número de levantamentos realizados aos balcões no mesmo mês); realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais.
Neste tipo de contas, os Bancos fixam uma comissão de manutenção de conta base como retribuição por todo este conjunto de serviços.
Nas demais contas de depósito à ordem, com exclusão da conta de serviços mínimos bancários, a comissão de manutenção abrange os serviços que cada instituição indicar, sendo que os serviços associados às contas de depósito à ordem variam de Banco para Banco. Por exemplo, é frequente que os Bancos cobrem comissões autónomas pelas operações ao balcão e pela emissão de cartão de débito, ao contrário do que sucede com a conta base. Assim, nas demais contas de depósito à ordem, o cliente deverá ter em consideração não apenas o valor da comissão de manutenção mas também as comissões cobradas pelos serviços associados a essas contas.
Por outro lado, os serviços incluídos na conta de serviços mínimos bancários e na conta base são idênticos, mas há diferenças no que respeita ao acesso e às comissões cobradas.
Com efeito, no que respeita às condições de acesso, a conta de serviços mínimos bancários só pode ser detida por clientes que sejam titulares ou pretendam ser titulares de uma única conta de depósito à ordem no sistema bancário nacional, restrição que não existe na conta base, pois o cliente bancário pode ser titular de várias contas base.
Importa referir, porém, que se um dos titulares da conta de serviços mínimos bancários for uma pessoa com mais de 65 anos ou uma pessoa dependente de terceiros (isto é, com um grau de invalidez permanente, devidamente comprovada, igual ou superior a 60%), a conta de serviços mínimos bancários pode ser cotitulada por pessoa singular que detenha outras contas de depósito à ordem.
Relativamente às comissões, refira-se que os Bancos que disponibilizam serviços mínimos bancários não podem, nos termos da lei, cobrar, por esses serviços, comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do salário mínimo nacional. Na conta base, as instituições de crédito são livres para fixar o montante da comissão de manutenção, mas este não pode variar em função do saldo médio da conta de depósito à ordem.
Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB- Tribunal Arbitral de Consumo: em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253617604 * fax: 253617605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt , ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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