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Crise pandémica e sustentabilidade da segurança social em Portugal

De alunos para alunos no Conselho EcoEscola da ESMS

Crise pandémica e sustentabilidade da segurança social em Portugal

Ideias

2020-12-05 às 06h00

António Ferraz António Ferraz

No mais recente “Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social” em Portugal (que consta no OE2021) aponta-se para a retirada em dez anos à duração da “almofada” de recursos financeiros do chamado Fundo de Estabilização da Segurança Social “FEFSS”, fundo este a que o Estado, via Segurança Social “SS”, recorre para pagar as pensões e outras prestações sociais em caso de rutura financeira. Ora, o sistema de “SS” tem uma importância decisiva na vida dos portugueses, acompanhando as pessoas desde o seu nascimento (e.g. abono pré-natal) passando pela sua existência e até depois da morte (e.g. pensão de sobrevivência).
E, importante, tem sido o sistema de previdência portuguesa que tem permitido reduzir a taxa de pobreza no País, expresso pelo elevado diferencial da taxa de pobreza antes e depois das transferências sociais (e.g. em 2017, o diferencial foi de 60%!).
Desta forma, o sistema de “SS” tem vindo a permitir que o país se torne menos desigual, embora haja ainda muito caminho a percorrer para se alcançar níveis de equidade e justiça social mais adequados, em particular, em comparação com a média da União Europeia “UE-27.
Com a atual crise sanitária, económica e social é expetável que o cenário se torne preocupante quanto a solidez do “FEFSS”, dado que é nesse fundo que se encontram concentrados todo o dinheiro para pagar pensões e outras prestações sociais em caso de rutura financeira do sistema de “SS”. Por sua vez, o “FEFSS” tem vindo a apresentar uma tendência de redução nas próximas décadas. Porquê? Em virtude do impacto negativo da crise pandémica no sistema previdenciário português, por um lado, devido ao aumento das despesas da “SS” em pensões e outras prestações sociais e, por outro, dada a diminuição das receitas em contribuições sociais da “SS” quer pela quebra mais ou menos acentuada da produção “PIB” e, logo, do rendimento das famílias e empresas, quer pela redução da população ativa consequência da baixa taxa de natalidade e do envelhecimento populacional. Deste modo, é previsível que haja menos receitas de contribuições sociais para a “SS” para financiar as despesas da “SS” com pensões e outras prestações sociais. Em suma, no futuro tendencialmente as receitas da “SS” deverão ser insuficientes para garantir a sustentabilidade das despesas do sistema previdenciário português.
Na verdade, segundo aquele relatório apesar de se projetar um saldo positivo de 502 milhões de euros da conta da “SS” em 2021, porém, depois surgirão sucessivos saldos negativos da conta da “SS”: 987 milhões de euros em 2030 e 3,27 mil milhões de euros em 2040. Quer dizer, o “FEFSS” também tenderá a esgotar-se a partir da segunda metade da década de 2040, isto é, dentro de 25 anos. Note-se que no anterior relatório (que consta do OE2020) o esgotamento do fundo aconteceria mais tarde, apenas na segunda metade da década de 2050. É que os ativos financeiros do “FEFSS” apesar de aumen- tarem entre 2021 e 2030 (de 22,2 mil milhões de euros para 30,9 mil milhões), passarão a ter uma queda brusca em 2040 para 16,2 mil milhões de euros.
Posto isto, Portugal tende a apresentar um cenário futuro caracterizado por um sistema da “SS” deficitário e de rutura dos recursos financeiros do “FEFSS”, pelo que será indispensável a adoção de políticas públicas visando garantir a sustentabilidade do sistema de previdência portuguesa, entre elas:
(1) Um crescimento económico sólido gerador de mais emprego e rendimento. Ora, no atual contexto de profunda crise pandémica esse objetivo passaria não tanto pelo investimento privado (devido ao clima de elevada incerteza), mas sim, pela dinamização do investimento público estratégico com efeitos de arrastamento sobre toda a economia;
(2) O aumento automático de receitas para a “SS” tanto por conta dos trabalhadores (à taxa de 11% sobre a massa salarial), como por conta das empresas (à taxa de 23,75% sobre a massa salarial) e resultante do próprio aumento do rendimento em contexto de crescimento económico;
(3) A criação de uma contribuição complementar para o sistema de “SS” sobre as empresas que tenham maiores lucros, porém, empregando menos trabalhadores, nesse caso, temos uma salutar diversificação das fontes de financiamento da “SS”;
(4) Um combate mais árduo e eficaz à fraude e evasão fiscal;
(5) A redução automática das despesas da “SS” devido a uma menor taxa de desemprego (e.g. subsídio de desemprego) num contexto de crescimento económico;
(6) A criação de estímulos ao aumento da natalidade nacional;
(7) A criação, logo que oportuno, de estímulos a uma maior atratividade de trabalhadores imigrantes.
Por fim, mas não menos importante, no processo de recuperação económica pós-pandémica que se espera e tendo em conta que Portugal tem um nível de pensões dos mais baixos da UE-27, será relevante de igual forma que haja um aumento o mais significativo possível das pensões, assim como uma maior cobertura contributiva. Quer dizer, o sistema público e universal de “SS” face aos mais do que muitos riscos sociais não deve ser visto como um custo, mas sim, como um investimento social permitidor de uma economia mas dinâmica e coesa.

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