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Défice orçamental (I): natureza e confronto de ideias

Transparência na gestão da coisa pública

Ideias

2018-04-14 às 06h00

António Ferraz António Ferraz

Os economistas de uma forma geral aceitam a ideia de que é da competência do Estado o fornecimento dos bens públicos: justiça, saúde, educação, trânsito automóvel, polícia, etc., permitindo assim o seu acesso a todos. Mas quem irá pagar os custos que associados à produção de bens públicos? Ora, o Estado assume gastos que as famílias e as empresas privadas não assumem, mas em contrapartida possui o poder de estabelecer as suas receitas, em particular, no que toca a receita de impostos. Mas será essa ideia consensual? Serão os impostos necessários? Se poderia prescindir deles? São um desvio de repartição da ri- queza produzida? A resposta é que não há consensualidade. Ela é divergente conso-ante a perspectiva das duas grandes linhas de pensamento económico em confronto: o “liberalismo” e o “intervencio- nismo”.
(I) Para o “liberalismo”, os impostos são um desperdício ao diminuírem os recursos disponíveis das famílias e empresas privadas, implicando numa séria restrição ao livre funcionamento da economia de mercado. O “liberalismo” preconiza ainda a redução dos impostos ou pelo menos a redução da sua progressividade (no caso do IRS), ou mesmo na eliminação da tributação sobre os lucros das empresas (no caso do IRC). Ora, os críticos do “liberalismo” apontam que a ideia de redução dos impostos para estimular a economia não deixa de ser contraditória. Na verdade, para eles, além dos impostos as empresas privadas tem outros custos de produção: matérias-primas, energia, mão-de- -obra, etc., fazendo todos esses custos baixar a riqueza dos accionistas e a possibilidade de poupar e investir. Por sua vez, os serviços prestados pelo Estado são mesmo indispensáveis (“framework”) à prossecução das actividades de consumo das famílias e de laboração das empresas privadas. Já o considerado pai do “liberalismo”, o economista Adam Smith (1776) apontava nesse sentido ao afirmar que “se o imposto financia gastos necessários à sociedade, então é socialmente útil. Em caso contrário, deixa de o ser”. Sublinhe-se agora que o Estado para além das receitas de impostos tem ainda uma outra importante fonte de receitas para o custear dos serviços públicos, em concreto, através da tomada de empréstimos (emitindo, títulos de dívida pública) e definir mesmo o juro a pagar pelos em conformidade com a lei da oferta e da procura. Porém, para os “liberais” a existência de dívida pública impõe o estabelecimento de regras mais ou menos rígidas para a controlar e gerir. Há, assim, uma recusa de criação de mais dívida pública, exigindo-se o alcançar da meta de “saldo orçamental equilibrado”. Aliás, tem sido esse ideário que tem presidido a política orçamental da União Europeia (UE). Na prática, e contrariando a tese anterior, o objectivo da EU de “saldo orçamento equili- brado” tem vindo a ser sucessivamente adiado até ao presente. Para os “liberais” os dois grandes argumentos a favor de “saldo orçamental equilibrado” e de impedimento de nova dívida pública são:
(a) o primeiro argumento baseia-se na necessidade de limitar o peso do Estado na economia e de redução da despesa pública. Porém, os seus críticos referem que esse argumento assenta na abstracção do tipo de despesa pública realizada. É que segundo eles se o Estado gastar mais e melhor em justiça, saúde, educação, etc., será expectável que a economia venha a ser no futuro mais competitiva, com mais crescimento económico sustentável e mais geração de emprego;
(b) o segundo argumento assenta no pressuposto de que a dívida pública penaliza as gerações futura, o que para os seus críticos é um argumento ainda mais frágil que o anterior. A realidade mostra que não é bem assim, a dívida não é transferida para as gerações futuras, ela é paga pelos contribuintes do futuro aos possuidores de títulos da dívida pública no futuro. Em suma, tem sido muitas as críticas à teoria do “orçamento equilibrado” (Teoria de Haavelmo, 1945) e do “Estado mínimo”, dado que são limitadores da margem de liberdade de escolha de políticas públicas e são impeditivos da adopção de sólidas políticas sociais, o que se pode tornar bastante grave em fases de recessão. Também aqui, a realidade mostra que as referidas ideias “liberais” de “saldo têm sido contraproducentes no combate às crises económicas cíclicas.
(II) Para o “Intervencionismo”, com destaque para o “Keynesianismo” as teses “liberais” de “orçamento equilibrado” e “Estado mínimo” são teoricamente contraproducentes e contrariadas na prática, de que são exemplos, a Grande Depressão 1929/1933 e a mais recente crise económica e financeira de 2008. O “Keynesianismo” é apologista do abandono da ideia de meta de “equilíbrio orçamental”, pois o investimento público, quando o investimento privado não existe e pelos seus efeitos multiplicadores na economia, é uma variável estratégica no combate às crises económicas cíclicas. Em suma, para o “Keynesianismo” em fases recessivas da economia, o investimento público e, logo, o défice orçamental é um instrumento essencial de recuperação económica.

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