Correio do Minho

Braga, quinta-feira

Dia Mundial dos Direitos do Consumidor: Viana do Castelo adere ao CIAB

‘O que a Europa faz por si’

Escreve quem sabe

2011-03-12 às 06h00

Fernando Viana

Comemora-se no próximo dia 15 de Março o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Também foi nesta data que, em 1997, nasceu o CIAB (Tribunal Arbitral de Consumo).
Volvidos 14 anos, o CIAB ampliou a sua competência material, em razão do valor e territorial.
Efectivamente, inicialmente tinha competência para dirimir conflitos de consumo de consumo de valor não superior a 500 000$00 (cerca de 2 500 euros) ocorridos em Braga.

Conflitos de consumo são os litígios que decorrem da aquisição de bens e da prestação de serviços, destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Por exemplo, quando adquirimos uma peça de vestuário, um electrodoméstico, uma mobília, um automóvel ou uma casa e surgem desconformidades durante o período de garantia, não assumidas pelo vendedor, estamos perante um conflito de consumo. Também quando a lavandaria estraga uma peça de vestuário, a companhia de aviação perde a bagagem e o banco ou a companhia de seguros divergem com o consumidor relativamente à interpretação de uma cláusula contratual, surge um conflito de consumo, desta feita na área da prestação de serviços.

Actualmente, a competência do CIAB em razão do valor é ilimitada. Em termos materiais passou a abranger também os conflitos resultantes do Projecto Casa Pronta (visa centralizar num único local - as Conservatórias do Registo Predial - as operações relativas à transmissão da propriedade de um imóvel).

Em termos territoriais o CIAB foi crescendo por etapas. Assim, em 2002, passou a abranger os nove municípios do Vale do Cávado (Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Montalegre, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde).

Em 2007, a Administração Central desafiou o CIAB a alargar os seus serviços ao distrito de Viana do Castelo. Assim, em 2008 efectivou-se a adesão dos dois primeiros municípios do distrito de Viana do Castelo, Arcos de Valdevez e Ponte da Barca. No ano transacto, aderiram os municípios de Melgaço e de Monção.

Em 15 de Março de 2011, efectiva-se a adesão de Viana do Castelo. É sem dúvida enorme a importância da adesão da capital de distrito. Tal permitirá desde logo proceder à instalação de um pólo físico e humano em Viana do Castelo, com capacidade para receber e tratar directamente todos os pedidos de informação e os processos de reclamação com origem no distrito de Viana do Castelo, pese embora o facto de o processo de adesão dos municípios do distrito ainda não estar concluído, sendo contudo de esperar que ainda em 2011 se dêem passos definitivos nesta matéria.

De facto, com a promulgação da lei que consagra um regime de arbitragem necessária nos serviços públicos essenciais, o papel dos centros de arbitragem de conflitos de consumo sai reforçado, ganhando os consumidores com acesso ao CIAB, um serviço público de valor inestimável, célere e gratuito e cada vez mais próximo, uma vez que a estratégia do CIAB tem privilegiado o funcionamento em rede com os municípios aderentes. O pólo do CIAB em Viana, que passa a integrar os serviços do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, abre neste momento de crise, uma janela de esperança à população, demonstrando que em Portugal ainda há quem se preocupe em oferecer à sociedade serviços que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da nossa população, tão carecida em termos de acesso à justiça.

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