Correio do Minho

Braga, quarta-feira

Direito à informação

Saúde escolar: parceiro imprescindível das escolas de hoje

Escreve quem sabe

2013-11-09 às 06h00

Fernando Viana

Quem anda numa rua comercial gosta de saber o preço dos artigos que vê nas montras dos estabelecimentos e quem circula numa autoestrada de carro e precisa de abastecer gasolina vê utilidade em painéis com informação sobre o preço dos preços dos combustíveis antes das bombas. Gera sempre algum desconforto para o consumidor ver uma montra de uma loja com um letreiro “montra em composição” para justificar a omissão dos preços e o condutor da viatura também não percebe porque é que as bombas de gasolina à beira das autoestradas alinham o preço umas pelas outras, dessa forma torneando a concorrência.

A Constituição refere expressamente o direito à informação como um dos direitos fundamentais dos consumidores. Consequentemente, a Lei de Defesa do Consumidor refere que o fornecedor de bens e o prestador de serviços devem, tanto nas negociações como na celebração de um contrato, informar de forma clara, objectiva e adequada o consumidor, nomeadamente, sobre as caraterísticas, composição e preço do bem ou serviço, bem como sobre o período de vigência do contrato, garantias, prazos de entrega e assistência após o negócio jurídico.

A obrigação de informar impende também sobre o produtor, o fabricante, o importador, o distribuidor, o embalador e o armazenista. Acrescenta ainda que, quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que comprometa a utilização adequada do bem ou do serviço, o consumidor goza do direito de retractação do contrato relativo à sua aquisição ou prestação, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços.

É evidente que para que o consumidor seja efetivamente informado, a informação tem de ser prestada em língua portuguesa, sendo essa, por conseguinte também uma exigência legal. Refere ainda a lei que caso as informações escritas se encontrem redigidas em língua ou línguas estrangeiras, aquando da venda de bens ou serviços no mercado nacional é obrigatória a sua tradução integral em língua portuguesa, devendo, conforme os casos, o texto traduzido ser aposto nos rótulos ou embalagens ou aditado aos prospetos, catálogos ou livros de instruções.

É também fundamentalmente em obediência ao direito à informação, que a lei exige que a indicação dos preços de venda e da unidade de medida deve ser feita de modo inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas, por forma a a assegurar a melhor informação ao consumidor. Para que não haja dúvidas, a afixação dos preços deve ser feita na proximidade do bem ou do local em que a prestação do serviço é proposta ao público. Os letreiros com indicação de “montra em composição” ou outras do género parecem assim formas habilidosas de tornear a lei.

É também por questões de informação ao consumidor, que a lei obriga a indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis em todos os postos de abastecimento, independentemente da sua localização, através da utilização de painéis informativos. Nas auto-estradas, os painéis devem conter a identificação dos combustíveis mais comerciallizados e os respetivos preços oferecidos nos 3 postos de abasteceimento seguintes do percurso. Caso o consumidor pretenda, poderá ainda aceder ao sítio de internet da Direção-Geral de Energia e Geologia, onde é possível aceder ao preço de venda praticado por qualquer posto de abastecimento do Continente (http://www.precoscombustiveis.dgeg.pt/?cpp=1).

Também é por razões de informação, neste caso a pessoas com incapacidade visual, que a lei estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público. De acordo com esta lei, deverá ser assegurada, no acto da compra, a impressão em braille, numa etiqueta por produto, da informação tida como necessária, nomeadamente a relativa a denominação e características principais e a data de validade. Esta Lei é (especialmente) dirigida às sociedades que detenham mais de cinco estabelecimentos de comércio misto, funcionando sob insígnia comum, com área superior a 300 m2 cada um. A lei não obriga que estes serviços sejam prestados em todos os supermercados e hipermercados da cadeia, mas sim em pelo menos um, existente em cada município.

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