Correio do Minho

Braga, sexta-feira

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Direitos Adquiridos

Portugal de pernas para o ar!

Ideias

2012-03-02 às 06h00

J.A. Oliveira Rocha J.A. Oliveira Rocha

O presidente do Supremo Tribunal afirmou há tempos a esta parte o que o Estado era obrigado a respeitar os direitos adquiridos. Mais: segundo o Dr. Noronha do Nascimento constituiu um princípio do Estado de direito que informa a nossa constituição. A advertência do Juiz Conselheiro fez sorrir os nossos governantes que continuam a cortar os salários dos funcionários públicos e as pensões dos reformados.

Há quem pense que os direitos adquiridos como obrigação do Estado, constitucionalmente reconhecidos; e que dada a alteração das circunstâncias, o Estado se vê no estado de necessidade de não cumprir. Neste contexto aceitar-se-ia que seja limitado o Serviço Nacional de Saúde e aumentadas as propinas até um limiar em que se negasse o direito à educação. Na prática consistiria na alteração da Constituição que regula as expectativas dos cidadãos e se impõe aos governantes. Em síntese, seria necessária uma reforma Constitucional apoiada numa maioria significativa que justificasse a mudança de modelo de Estado.

Não tendo sido feito, estamos a assistir um golpe de Estado continuado.
Se bem que aceite muita desta argumentação, não é esta a minha preocupação neste momento. A questão é esta: pode o governo diminuir os salários da função pública ou reduzir arbitrariamente as pensões?

Entendo que não. Trata-se direitos emergentes de contratos estabelecidos entre os trabalhadores e o Estado, que este não pode deixar de cumprir.

E se o governo se preocupa tanto em pagar as dívidas, o mesmo é dizer os direitos adquiridos dos credores, porque é que pensa que as obrigações emergentes de contratos de trabalho são diferentes? Porque não deixa de pagar aos fornecedores das empresas públicas? Porque não deixa de pagar aos credores internacionais?

Para o governo existem direitos adquiridos mais adquiridos que outros e há contratos que têm que ser cumpridos e outros que podem não ser. De que modo o contrato de compra e venda ou de mútuo é superior ao contrato de trabalho?

Porque é que o Estado paga a uns e reduz o pagamento a outros? Na verdade, tudo depende do peso do credor e dos interesses veiculados por quem ordena o pagamento. É importante chamar as coisas pelos respectivos nomes e não se deixar enganar pela demagogia dos governantes.
Ou será que os cidadãos, e sobretudo os funcionários públicos e os pensionistas, são responsáveis pela má gestão dos governantes? Os portugueses são relativamente iguais para pagar as dívidas, mas não foram e não são iguais para usufruir dos dividendos.

Penso que é altura para reformar o sistema político e o modelo de governação. Neste sentido a crise pode ser uma oportunidade.

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