Aproposta de artigo de opinião para hoje dá continuidade ao artigo anterior, onde abordamos os dos do Índice de Perceção da Corrupção para 2021 (CPI/2021, disponível em https://transparencia.pt/corruption-perception-index/). Trata-se de um trabalho que é feito pela Transparency International (TI), com o apoio das respetivas representações nacionais, e que se debruça sobre a avaliação dos níveis de corrupção, com base na perceção de peritos e entidades da sociedade civil, direcionada a 180 países, onde pontua os elementos reunidos numa escala que varia de 0 ( zero, muito corrupto) a 100 (cem, muito transparente). Esta segunda parte do artigo de opinião debruça-se, essencialmente, sobre um aspeto que este estudo destaca, nomeadamente, sobre a correlação direta entre direitos humanos e corrupção.
Para já, este efeito de correlação está a ser atribuído à pandemia mundial do Covid-19 mas, seguramente, outras situações irão decorrer. Esta, ainda atual, situação anómala abriu uma “janela de oportunidades” para inúmeros abusos e violações de direitos humanos, promovendo o incremento das ações de corrupção. Das mais imediatas e que têm sido divulgadas em alguns meios de comunicação e na internet, destacam-se a limitação à liberdade de expressão, castrando a voz que exige a devida prestação de contas (accountability) de membros de governo e de instituições públicas (segundo Daniel Eriksson, Chefe Executivo da TI). Com base no referido relatório da TI, os dados da CPI/2021 revelam que a defesa dos direitos humanos é crucial na luta contra a corrupção, fazendo referência aos países que violam as liberdades civis e que se posicionam nos níveis mais baixos do CPI/2021, como refere Delia Ferreira Rubio (presidente da TI). Os autores do documento referem, ainda, que, desde 2012, 90% dos países estagnaram ou apresentam um declínio, na pontuação ao nível das liberdades civis. Em termos resumidos, os analistas consideram (reforçando estudos anteriores que apontam para a mesma situação), que a corrupção retira a capacidade dos governos para garantir a liberdade dos direitos humanos dos seus cidadãos, afetando a capacidade de prestação, de forma adequada e em tempo útil, do serviço público para o qual essas organizações foram concebidas. Deste modo, fica comprometido o bom serviço público, a atuação da justiça e a provisão da segurança para todos. Em particular, a grande corrupção, praticada por pessoas em altos cargos públicos, por norma reflete-se em larga escala, com impacto na captação indevida de fundos públicos, com grandes violações dos direitos humanos. O estudo do relatório do CPI/2021 revela três aspetos, nomeadamente, (1) o aproveitamento de fundos saqueados, por parte de altos banqueiros, advogados e corretores imobiliários, cúmplices e promovendo ganhos ilícitos, recompensas de parceiros e concentração de mais poder; (2) a “lavagem” de reputação no exterior, subornando políticos estrangeiros e empresas de relações públicas (que fazem jogos de pressão, lobby), suavizando a perceção internacional sobre a manutenção dos direitos humanos com (3) a consequente fuga de responsabilidades usando, para o efeito, a criação de empresas fantasmas ou de empresas criadas em paraísos fiscais com o propósito de esconderem o produto dos delitos dos órgãos de polícia e judiciais, evitando as consequências. Consideram os autores do relatório que os direitos fundamentais de liberdade de expressão, de liberdade de associação e de acesso à justiça são garantes da participação pública, mantendo a corrupção em controlo. Atualmente, registam uma corrente de autoritarismo que destrói e mina a democracia, começando com ataques aos direitos civis e políticos, esforços que minam a autonomia dos órgãos de supervisão e controlo da comunicação social (media). Estes ataques dão espaço a regimes corruptos, num esforço de mitigar ou eliminar as responsabilidades dos atos e abafando as críticas, permitindo que o ambiente de corrupção floresça.
Segundo o relatório, a corrupção vai variando de forma de país para país e, segundo os dados do CPI/2021, todas as partes do globo estão de alerta, no que se prende com o combate à corrupção no setor público.
Os países que se posicionam no topo do CPI, nomeadamente, países da Europa Ocidental e União Europeia, continuam a sua luta pela transparência e prestação de contas, na sua resposta à pandemia do Covid-19. Conforme já foi referido, e com a tónica comum, Corrupção, os problemas e ações vão variando à volta do globo terrestre, sendo um problema comum de que nenhum quadrante está liberto. Apesar destes factos, e segundo dados do CPI/2021, ainda há países de referência sendo esses a Dinamarca, a Finlândia e a Nova Zelândia (com valores de 88 pontos), ficando o top10 completo com a Noruega, Singapura e Suécia (com 85 pontos), Suíça (com 84 pontos), Holanda (agora Países Baixos, com 82 pontos), Luxemburgo (com 81 pontos) e Alemanha (com 80 pontos). Na 62 posição, Portugal lidera o posicionamento dos países da Europa do Sul (Europa das Oliveiras, segundo o professor doutor João Bilhim), posicionando-se à frente da Espanha (61 pontos), de Itália (56 pontos), do Chipre (53 pontos) e da Grécia (49 pontos). Em oposição, na base deste ranking encontram-se países como Marrocos, Etiópia, Colômbia e Kosovo (39 pontos).
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