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Direitos Humanos versus Corrupção (CPI/2021) - parte II

Ser ou não ser

Direitos Humanos versus Corrupção (CPI/2021) - parte II

Ensino

2022-02-23 às 06h00

Francisco Porto Ribeiro Francisco Porto Ribeiro

Aproposta de artigo de opinião para hoje dá continuidade ao artigo anterior, onde abordamos os dos do Índice de Perceção da Corrupção para 2021 (CPI/2021, disponível em https://transparencia.pt/corruption-perception-index/). Trata-se de um trabalho que é feito pela Transparency International (TI), com o apoio das respetivas representações nacionais, e que se debruça sobre a avaliação dos níveis de corrupção, com base na perceção de peritos e entidades da sociedade civil, direcionada a 180 países, onde pontua os elementos reunidos numa escala que varia de 0 ( zero, muito corrupto) a 100 (cem, muito transparente). Esta segunda parte do artigo de opinião debruça-se, essencialmente, sobre um aspeto que este estudo destaca, nomeadamente, sobre a correlação direta entre direitos humanos e corrupção.
Para já, este efeito de correlação está a ser atribuído à pandemia mundial do Covid-19 mas, seguramente, outras situações irão decorrer. Esta, ainda atual, situação anómala abriu uma “janela de oportunidades” para inúmeros abusos e violações de direitos humanos, promovendo o incremento das ações de corrupção. Das mais imediatas e que têm sido divulgadas em alguns meios de comunicação e na internet, destacam-se a limitação à liberdade de expressão, castrando a voz que exige a devida prestação de contas (accountability) de membros de governo e de instituições públicas (segundo Daniel Eriksson, Chefe Executivo da TI). Com base no referido relatório da TI, os dados da CPI/2021 revelam que a defesa dos direitos humanos é crucial na luta contra a corrupção, fazendo referência aos países que violam as liberdades civis e que se posicionam nos níveis mais baixos do CPI/2021, como refere Delia Ferreira Rubio (presidente da TI). Os autores do documento referem, ainda, que, desde 2012, 90% dos países estagnaram ou apresentam um declínio, na pontuação ao nível das liberdades civis. Em termos resumidos, os analistas consideram (reforçando estudos anteriores que apontam para a mesma situação), que a corrupção retira a capacidade dos governos para garantir a liberdade dos direitos humanos dos seus cidadãos, afetando a capacidade de prestação, de forma adequada e em tempo útil, do serviço público para o qual essas organizações foram concebidas. Deste modo, fica comprometido o bom serviço público, a atuação da justiça e a provisão da segurança para todos. Em particular, a grande corrupção, praticada por pessoas em altos cargos públicos, por norma reflete-se em larga escala, com impacto na captação indevida de fundos públicos, com grandes violações dos direitos humanos. O estudo do relatório do CPI/2021 revela três aspetos, nomeadamente, (1) o aproveitamento de fundos saqueados, por parte de altos banqueiros, advogados e corretores imobiliários, cúmplices e promovendo ganhos ilícitos, recompensas de parceiros e concentração de mais poder; (2) a “lavagem” de reputação no exterior, subornando políticos estrangeiros e empresas de relações públicas (que fazem jogos de pressão, lobby), suavizando a perceção internacional sobre a manutenção dos direitos humanos com (3) a consequente fuga de responsabilidades usando, para o efeito, a criação de empresas fantasmas ou de empresas criadas em paraísos fiscais com o propósito de esconderem o produto dos delitos dos órgãos de polícia e judiciais, evitando as consequências. Consideram os autores do relatório que os direitos fundamentais de liberdade de expressão, de liberdade de associação e de acesso à justiça são garantes da participação pública, mantendo a corrupção em controlo. Atualmente, registam uma corrente de autoritarismo que destrói e mina a democracia, começando com ataques aos direitos civis e políticos, esforços que minam a autonomia dos órgãos de supervisão e controlo da comunicação social (media). Estes ataques dão espaço a regimes corruptos, num esforço de mitigar ou eliminar as responsabilidades dos atos e abafando as críticas, permitindo que o ambiente de corrupção floresça.
Segundo o relatório, a corrupção vai variando de forma de país para país e, segundo os dados do CPI/2021, todas as partes do globo estão de alerta, no que se prende com o combate à corrupção no setor público.
Os países que se posicionam no topo do CPI, nomeadamente, países da Europa Ocidental e União Europeia, continuam a sua luta pela transparência e prestação de contas, na sua resposta à pandemia do Covid-19. Conforme já foi referido, e com a tónica comum, Corrupção, os problemas e ações vão variando à volta do globo terrestre, sendo um problema comum de que nenhum quadrante está liberto. Apesar destes factos, e segundo dados do CPI/2021, ainda há países de referência sendo esses a Dinamarca, a Finlândia e a Nova Zelândia (com valores de 88 pontos), ficando o top10 completo com a Noruega, Singapura e Suécia (com 85 pontos), Suíça (com 84 pontos), Holanda (agora Países Baixos, com 82 pontos), Luxemburgo (com 81 pontos) e Alemanha (com 80 pontos). Na 62 posição, Portugal lidera o posicionamento dos países da Europa do Sul (Europa das Oliveiras, segundo o professor doutor João Bilhim), posicionando-se à frente da Espanha (61 pontos), de Itália (56 pontos), do Chipre (53 pontos) e da Grécia (49 pontos). Em oposição, na base deste ranking encontram-se países como Marrocos, Etiópia, Colômbia e Kosovo (39 pontos).
Fica a partilha para reflexão.

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