Correio do Minho

Braga, quinta-feira

Economia informal, o caso português

Encontrão Ambiental

Ideias

2019-04-20 às 06h00

António Ferraz

Por economia informal, mercado negro ou economia paralela entende-se a parte da economia que não é tributada, controlada ou incluída no cálculo da riqueza produzida ou Produto Interno Bruto (PIB), ao contrário do que sucede com a parte da economia formal. Uma outra definição alternativa é a que distingue as actividades económicas com base na existência de segurança do emprego (economia formal) das que não têm emprego declarado e segurança no trabalho (economia informal). A realidade mostra que o objectivo central da economia informal, fuga à legislação laboral e fisco é a obtenção de emprego e de rendimento.
Portanto, a economia informal abrange todas as actividades económicas que não são formais tendo em, conta a sua incapacidade de sobrevivência na presença de impostos, contribuições e outros custos administrativos.
Por sua vez, a motivação que conduz a informalidade faz com que ela seja digamos socialmente aceite apesar de ser uma real ameaça ao crescimento económico, a redistribuição de rendimentos e ao financiamento da Segurança Social a longo prazo. Ou seja, encontra-se relacionado a uma estratégia de melhoria das condições de vida das famílias e (ou) de sobrevivência, que atenuam a situação muito difícil da parte da população que se encontra excluída (do emprego formal).
A economia informal abrange actividades económicas muito diversificadas, havendo trabalhadores informais, por exemplo, nos sistemas de transporte, na produção de vestuário feito a partir de casa ou laborando em empresas formais mas onde os vencimentos não são declarados ao fisco e nem são processadas quaisquer contribuições à Segurança Social. É ainda de referir que a noção de economia informal não abrange as actividades criminosas, irregulares por natureza. Sendo assim, torna-se claro que pela sua natureza as actividades económicas informais escapam à regulamentação laboral e tributária, porém, isso não implica que sejam ilegais ou criminais. Exemplos, disso mesmo, são as actividades domésticas, de acolhimento de crianças e idosos e de cozinha, que são realizadas no curso normal da vida diária. Essas actividades podem ser então formais (registadas) ou informais (não registadas).
Dados estatísticos recentes do Banco Mundial e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam para a importância da economia informal, economia paralela ou mercado negro à escala mundial. Na verdade, a informalidade atinge todos os países, independente do seu nível de desenvolvimento económico e social, embora é verdade com um peso muito maior nos países em desenvolvimento, mais pobres. Assim, nas economias mais desenvolvidas, mais ricas, a informalidade é relativamente baixa (18,3% da população activa, em média), mas é bem mais alta em países em desenvolvimento, mais pobres (79% da população activa, em média). Se agora considerássemos as diversas regiões do mundo, concluiríamos que a informalidade (em valores médios) é mais elevada em África (71,9%), Ásia e Pacífico (60%) e nas Américas (40%), do que na Europa e Ásia Central onde apenas 25,1% da população activa actua na economia informal. Em Portugal, a economia informal, mercado negro ou economia paralela abrange 12,1% da sua população activa, encontrando-se abaixo de Espanha (27,3%) mas acima da França (9,8%), da Alemanha (10,2%) ou da Suíça (10,4%), por exemplo.
Ora, entre os possíveis aspectos negativos da informalidade pode-se destacar o não pagamento de impostos e contribuições reflectindo muitas vezes a fraude, branqueamento de capitais, conflitos de interesses, desregulação e enfraquecimento do Estado. Tudo isso, põe em causa a concorrência leal, as receitas de impostos, o investimento, o crescimento, a redistribuição de rendimento e o financiamento da Segurança Social a longo prazo e, por outro, gera incerteza na estabilização económica.
No que toca aos possíveis efeitos positivos da informalidade pode-se salientar os factos de permitir atenuar o desemprego (formal) e de comportar actividades associadas a estratégias de melhoria de condições de vida das famílias ou de sobrevivência. Em Portugal, o Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF) utilizando metodologias estatísticas específicas aponta para a tendência de aumento da informalidade desde 1970. Em 2015, a economia informal representava 27,3% do PIB oficial!
Por fim, atendendo ao que foi dito acima, pode-se afirmar que o ideal em termos económicos e sociais é que a informalidade (não registada) se vá reduzindo tornando mais ampla a economia formal (registada).
Porém, entende-se que quanto mais baixo o nível de desenvolvimento económico, mais elevado o desemprego e mais pesada a carga fiscal de um país, maior é o entrave a prossecução desse objectivo sendo, ao invés, mais elevada a tendência para a informalidade na economia se manter mais ou menos relevante.

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