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Está aí o IVA Voucher

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Está aí o IVA Voucher

Escreve quem sabe

2021-06-12 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Foi recentemente publicada a legislação que cria um mecanismo que permite aos consumidores anular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumo nos setores do alojamento, restauração e cultura, durante um trimestre, e utilizar esse valor durante um outro trimestre, em consumo nesses mesmos setores. O apuramento do valor correspondente ao IVA suportado pelos consumidores é efetuado a partir dos montantes constantes das faturas comunicadas às Finanças com o NIF do adquirente.
A adesão dos consumidores ao programa é livre e independente da regularidade da sua situação tributária, sendo todos os comerciantes sujeitos passivos de IVA com uma Classificação das Atividades Económicas (CAE) correspondente aos setores das atividades referidas abrangidas pelo programa, que referenciamos mais abaixo, bastando que disponham de Terminais de Pagamento Automático (TPA)/Point of Sale compatíveis, ou através de soluções de pagamento por chave digital (token).

Este é um programa temporário, foi previsto na Lei do Orçamento de Estado para este ano, tendo em vista a reanimação das atividades económicas mais fustigadas pela pandemia.
As Finanças irão apurar o montante de IVA suportado pelos consumidores aderentes nas aquisições realizadas nas empresas daqueles setores, através do somatório do IVA constante das faturas emitidas na fase de acumulação do benefício (deduzidos de eventuais montantes relativos a faturas anuladas e notas de crédito emitidas). Posteriormente, o montante definitivo do benefício apurado pelas Finanças é divulgado aos consumidores em aplicação informática da Autoridade Tributária ou no Portal das Finanças, até ao último dia do mês seguinte ao fim da fase de acumulação (agosto).

Posteriormente, quando o consumidor aderente proceder a um pagamento através de um meio de pagamento elegível pela entidade gestora do sistema (ainda não divulgada), parte do montante do pagamento é suportado através da utilização do benefício acumulado que esteja disponível, sendo o remanescente suportado pelo meio de pagamento do consumidor. A parte do montante a suportar corresponde a 50% do valor do bem ou serviço, salvo se o montante do benefício disponível não for suficiente, caso em que a mesma não ultrapassa esse montante.
As atividades abrangidas por esta medida têm de ter como CAE o CAE 50 (alojamento), o CAE 56 (relativo à atividade de restauração e similares) e os CAE 90 e 91 (relativos à cultura). Nestes últimos também se incluem atividades artísticas e literárias, outras atividades artísticas e culturais (CAE 47610 e CAE 59140). As faturas de livros e jornais estão abrangidas, mas apenas quando a compra for feita em livrarias.

Não se esqueça de que para beneficiar do IVA Voucher tem de manifestar a intenção de aderir, mas no momento em que escreve este artigo ainda não foi disponibilizada a app respetiva, nem criado o site IVA Voucher. Fique atento.
Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt

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