Este será, porventura, o ponto emblemático da próxima Assembleia Municipal de Braga, que decorre na próxima sexta-feira.
Não é novidade para ninguém que o direito constitucional à habitação passa por tempos conturbados, muito por culpa da recuperação económica que, desde 2014, se vem sentindo e que só com a pandemia se viu francamente comprometida.
O reverso da medalha do (relativo) fulgor do mercado imobiliário é também conhecido. Cada vez menos famílias portuguesas podem dar-se ao luxo de viver nas cidades onde nasceram e cresceram, sobretudo nos centros urbanos. Sendo certo que estes dependiam tanto dos serviços como das gentes locais para gerar animação e garantir autenticidade.
Em Lisboa ouvem-se várias críticas à “Disneylização” do centro histórico e dos bairros tradicionais. O que equivale a dizer que a profusão de requalificações urbanas operadas sobre os imóveis dessas zonas mais não fizeram do que criar postais artificiais de um passado que dificilmente voltará. A tendencial expulsão dos autóctones das zonas históricas das cidades para acomodar os turistas que as visitam tem o óbvio inconveniente de retirar destes meios um dos ativos fundamentais e que mais contribuíram para o desenvolvimento de uma cultura própria e irreplicável: as suas gentes.
Saindo os fatores cimeiros da atração dos turistas, sai igualmente o acervo de memórias, costumes e vivências que só aqueles que com elas contactaram podem perpetuar.
Significa isto que devamos entender como negativa e contraproducente a investida especuladora que tornou prédios de habitação normais em residências e residenciais de luxo?
Só se não tivermos a visão crítica e o distanciamento afetivo que a realidade reclama.
Que ninguém se esqueça como se encontravam os bairros e centros históricos na generalidade das localidades em Portugal há uma dezena de anos. Votados a um abandono por vezes imemorial, centenas, quando não milhares, de prédios arrastavam-se para um final triste e inconsequente. A ruína ou a sua iminência passaram a ser um dado adquirido e nem os lojistas (com mais ou menos história) conseguiram evitar a degradação de boa parte dos núcleos habitacionais dos centros das cidades.
E o que tem isto a ver com a Estratégia Local de Habitação de Braga (ELHB) que vai a votos na Assembleia Municipal? Tudo e nada.
Tudo porque os objetivos estratégicos delineados implicam uma conjugação do impulso do setor público (leia-se autarquia) com a virtuosa colaboração do setor privado. Se vamos, como é proposto, aproveitar imóveis cujos proprietários estão bem definidos no registo predial, para promover políticas públicas de apoio ao acesso à habitação por parte das famílias, não se poderá prescindir de uma dose considerável de solidariedade desses proprietários. É que as perdas potenciais de entrar no mercado de arrendamento de médio ou longo prazo não são facilmente assimiláveis por quem, ainda e apesar da atual crise, prevê um cenário de recuperação de relativo imediatismo no mercado turístico.
Ainda assim, não se pode assistir de braços cruzados a um definhamento evitável, ao menos em parte, e deixar de apostar numa intervenção comedida das autarquias para salvaguardar bolsas residenciais nucleares e eventualmente pulverizadoras de uma realidade alternativa e menor desertificação do centro urbano.
Nada, porque a ELHB é muito mais do que a mera sinalização de eventuais sinergias entre o setor público e o setor privado. Neste documento, e à semelhança do que já foi feito com a estratégia cultural de Braga, elencam-se linhas de ação que colocam a prioridade numa perspetiva de largo alcance.
A essencialidade de uma ação decidida na ultrapassagem das carências de habitação digna por parte da população desfavorecida vai muito para lá de decisões políticas atomizadas e de lógica imediatista. E assim é também quando queremos proporcionar o acesso à habitação aos que não encontram uma resposta adequada no mercado.
Justamente por isso se aponta à “necessidade de uma política de solos, de planeamento e urbanismo integrada, que introduza mecanismos de equilibro no desenvolvimento urbano com oferta adequada de habitação para todos os segmentos de rendimento da população, sem colocar em risco a viabilidade das operações urbanísticas”.
O sucesso desta estratégia depende, então, de uma combinação de fatores que compatibilize as prioridades públicas de garantia de um direito constitucional com a salvaguarda das condições de mercado livre essenciais ao regular funcionamento da economia.
Desengane-se quem acha que o Estado, por si só, pode inverter tendências de investimento sem consequências nefastas. Como igualmente se deve desenganar quem desconsidere o relevante papel que só esse mesmo Estado pode assumir no equilíbrio dos interesses económicos e sociais que hoje, de forma clara e potencialmente inconciliável, se encontram flagrantemente contrapostos.