Correio do Minho

Braga,

Extinção de freguesias e luta política

Macron - Micron

Ideias

2013-02-05 às 06h00

Jorge Cruz

Foi a semana passada publicada em Diário da República, após promulgação pelo presidente da República, a Lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, mais conhecida por lei da extinção de freguesias. Esta legislação, aprovada exclusivamente pelos partidos da maioria de direita, PSD e CDS-PP, transfigura por completo o mapa da divisão administrativa do país ao extinguir e/ou agregar mais de mil juntas de freguesia.

Embora a poupança e a eficácia de serviços tenham sido insistentemente apontadas pelo Governo como as grandes mais-valias desta “reforma do poder local”, a verdade é que inúmeras vozes garantem o contrário. Ou seja, para muitos autarcas, de todos os quadrantes políticos, os ganhos, a existirem, serão mínimos e não compensarão os prejuízos que tal medida vai causar às populações. Aliás, instituições de solidariedade social e misericórdias também receiam as consequências da fusão de freguesias por temerem que o novo mapa possa vir a condicionar o apoio à intervenção social e aumentar a desertificação.

Igualmente em oposição a esta decisão do Governo, a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) elaborou um estudo sobre a matéria, tendo concluído que a poupança gerada rondará os 6,5 milhões de euros. No entanto, o presidente da associação preveniu que esse estudo não contempla os danos colaterais, o que o faz concluir que a poupança não justifica toda a contestação e pressão social que a lei veio causar.

Na realidade, a promulgação e publicação da lei não tiveram quaisquer efeitos de abrandamento da contestação, aliás como seria imaginável. De resto, avisadamente, na mensagem dirigida à presidente da Assembleia da República Cavaco Silva advertiu que “deverão ser tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais, que irão ter lugar entre Setembro e Outubro deste ano, decorram em condições de normalidade e transparência democráticas, assegurando quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais'.

É evidente que esta alteração profunda no ordenamento territorial terá implicações a variadíssimos níveis mas, desde logo, no processo eleitoral autárquico que se avizinha. Mesmo que outros impedimentos não existissem, a proximidade de um acto eleitoral aconselharia, por si só, alguma ponderação e a adopção de todas as precauções para que as autárquicas decorram nas tais “condições de normalidade e transparência democráticas” de que falou o presidente da República.

Agora, enquanto se aguarda que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre o pedido de apreciação da inconstitucionalidade da lei solicitado pela ANAFRE à Procuradoria-Geral da República, multiplicam-se as providências cautelares e continua a contestação por parte de autarcas e população a um processo que parece longe do seu término. O próprio presidente da associação de freguesias considera que “até à decisão final há esperança”, embora sublinhando não ser “contra a reforma do estado”, mas sim “contra esta forma de a fazer”.

Acredito, pois, que este pro-cesso de reorganização administrativa do território das freguesias, que muitos consideram violar os direitos constitucionais das autarquias de determinarem o seu futuro, ainda vai dar muito que falar. Por um lado, porque estamos em vésperas de eleições autárquicas, com todos os problemas inerentes, designadamente a constituição de listas; por outro, porque é perfeitamente previsível que os grandes problemas ainda estejam para aparecer - quando e se forem postos em prática os novos limites das freguesias.

Entretanto, e com as autá-quicas no horizonte, esta matéria passou também a ser utilizada como arma de arremesso político, como tem sucedido em Braga.
Com efeito, o líder da coligação PSD-CDS acusou há dias os socialistas de prejudicarem “seriamente a cidade, os cidadãos e as freguesias” com a recusa em “debater e delinear um novo mapa administrativo para o concelho de Braga”. Ricardo Rio disse que “seria possível obter uma poupança de 20% no número de freguesias a agregar” culpando a Câmara de ser “directamente responsável pela agregação perfeitamente evitável de dez freguesias”.

Curiosamente, ou talvez não, o principal rosto da coligação de direita nunca elencou publicamente as freguesias que o seu partido propunha para a desclassificação de urbanas para não-urbanas, isto não obstante garantir “o maior interesse em elaborar um novo Mapa Autárquico e, dessa forma, salvar dez freguesias”.

Mas a verdade é que por receio de afrontar os seus próprios autarcas ou por mero calculismo político nunca o fez e, assim, os bracarenses ficaram impossibilitados de conhecer a divisão administrativa que Ricardo Rio e o PSD defendiam para Braga. O que, em véspera de eleições, não deixa de ser conveniente.

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