Correio do Minho

Braga,

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Fiscalidade Verde

Cartas de saudade

Ideias

2014-12-10 às 06h00

Pedro Machado Pedro Machado

Foi aprovada recentemente na Assembleia da República a proposta de Lei 257/XII que procede à alteração das normas ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

O objectivo destas medidas, e muito bem, é fomentar a adoção de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis e promover junto da população portuguesa uma maior eficiência na utilização de recursos.
No entanto, para atingir este objetivo serão introduzidos ou agravados impostos que vão taxar as práticas mais penalizadoras para o ambiente e serão criados incentivos fiscais para promover as práticas mais sustentáveis.

Alguns destes impostos que serão imputados ao consumidor, direta ou indirectamente, são na minha opinião extremamente exagerados, direi até, exorbitantes. É o caso dos sacos de plástico leves, sobre os quais os comerciantes terão de cobrar ao consumidor uma taxa de oito cêntimos por cada saco de plástico usado. A este valor será ainda acrescido o IVA, o que significa que cada saco de plástico custará 10 cêntimos.

Apesar do objetivo desta medida ser reduzir drasticamente a utilização deste tipo de sacos, cada português utiliza em média por ano 466 sacos de plásticos. A meta é reduzir este número para os 50 sacos por habitante em 2015 e em 2016 para os 35 sacos de plástico, este valor é exagerado e vai levar, quanto a mim, um possível descalabro na indústria dos plásticos.

Para além disso, também irão diminuir as quantidades de plástico enviadas para reciclagem e valorização e não está previsto que a receita deste imposto reverta para o setor da reciclagem, como forma de incentivo a novos projectos de valorização, nem que seja utilizado para promover a aquisição de sacos reutilizáveis ou biodegradáveis, pois são bem mais caros. Ora, o consumidor precisará sempre de sacos para transportar as compras, assim, será ele o grande prejudicado com a introdução do imposto e está-se a desperdiçar uma oportunidade de sensibilizar para a utilização de sacos mais amigos do ambiente.

Outra medida que se irá reflectir junto do consumidor final, é o aumento do IVA no serviço de recolha de resíduos que, actualmente é de 6%. Ora, este é um serviço público básico, trata-se de saúde pública não faz sentido nenhum que a taxa seja aumentada.

Temos ainda o aumento progressivo, até 2020, da TGR (Taxa de Gestão de Resíduos) devida pelos sistemas de gestão de resíduos ao Estado e imputada ao cliente, por cada tonelada de resíduos valorizados, para valores exorbitantes, está previsto um valor de 5,5€, em 2015, chegando a 11€, em 2020.

Trata-se de um aumento exagerado que poderá por em perigo a sustentabilidade dos sistemas de gestão de resíduos, uma vez que estes têm de entregar o valor da taxa ao Estado mesmo que não a tenham recebido do cliente. Por outro lado, a receita arrecadada pelo Estado não reverte para o financiamento do sector, nem para apoiar projectos que contribuam para atingir as metas nacionais em matéria de gestão de resíduos urbanos. A reciclagem poderia e deveria ser fomentada com o apoio destas verbas.

Por tudo isto, conclui-se que o sector dos resíduos sofrerá um aumento de impostos generalizado que se irá repercutir junto dos consumidores.
Por estas e outras razões que tenho vindo a afirmar, mais uma vez, apelo à consciência da população de que a reciclagem, a separação de resíduos, para além do que uma questão ambiental, é também uma questão económica, pois os resíduos recolhidos selectivamente não são alvo nem da TGR nem de qualquer outra taxa.
Ajude-nos, ajudando-se!

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