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Forma dos contratos (de consumo)

O espantalho

Forma dos contratos (de consumo)

Escreve quem sabe

2020-01-04 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Podemos definir um contrato como um acordo entre duas ou mais vontades, destinado a produzir certos efeitos jurídicos pretendidos pelas partes. A validade de um contrato depende obviamente de certos aspetos essenciais como sejam a capacidade das partes que o celebram, o objeto (ser lícito e ou possível) e a forma. Centremo-nos neste último. A forma corresponde à exteriorização do contrato, ao modo como ele é transposto para a realidade social (e jurídica).
A regra geral no nosso Direito é a da liberdade de forma ou da consensualidade, expressa no artigo 219 do Código Civil que dispõe que “a validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei o exige”. Ou seja, a não ser quando a lei o determina diretamente, o contrato será válido independentemente da forma da sua celebração. Percebe-se que assim seja, as necessidades do tráfico jurídico impõem celeridade e economia de procedimentos. Exemplificando, entramos num autocarro e adquirimos um bilhete para efetuar uma viagem. No fundo celebramos um contrato de transporte em que o proprietário do autocarro (transportador) assume um conjunto de obrigações (desde logo o transporte do passageiro do ponto A para o ponto B) e o passageiro assume outras obrigações (como sejam o pagamento do serviço). Não é necessário nem deve ser imposta a exigência de qualquer outra formalidade, sob pena de complexificar desnecessariamente o transporte.
Porém, por vezes a lei exige uma determinada forma específica para que o contrato seja válido. São então razões de certeza e segurança jurídica que determinam essa necessidade. Por exemplo, na celebração de um contrato-promessa relativo à transmissão da propriedade de um apartamento, exige-se um documento assinado por ambas as partes (promitente comprador e promitente vendedor), sendo ainda necessário o reconhecimento presencial das assinaturas e a certificação pela entidade que efetua o reconhecimento, da existência de licença de utilização ou de construção.
Um contrato de consumo será aquele que tem por objeto um bem ou um serviço destinado a uso não profissional por uma das partes (o consumidor), bem como a outra parte (o profissional) atuar no âmbito de uma atividade profissional. Considerando que no âmbito do Direito do Consumo o legislador pressupõe que existe um desequilíbrio de poder entre o consumidor que adquire e o profissional que vende, é frequente a exigência de forma escrita para que o contrato seja considerado válido. Como meros exemplos podemos referir os contratos celebrados fora do estabelecimento ou o contrato de crédito ao consumo em que se exige a redução do mesmo a escrito. Mas e resulta daqui necessariamente uma maior proteção dos consumidores? É o que trataremos na próxima crónica.
Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB: em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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