Correio do Minho

Braga, quinta-feira

Governo anuncia medidas para proteger consumidores

‘O que a Europa faz por si’

Escreve quem sabe

2012-03-24 às 06h00

Fernando Viana

Como é habitual na data da comemoração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (15 de Março), o Governo anunciou algumas medidas que visam proteger os consumidores nestes tempos particularmente difíceis. As medidas agora anunciadas visam essencialmente proteger as pessoas que adquiriram habitação com recurso ao crédito bancário e que se encontram em situação de incumprimento.

Os números do incumprimento bancário começam a ser preocupantes: no ano passado existiam já 145.000 créditos à habitação em situação de incumprimento. Mas se passarmos para o crédito ao consumo o incumprimento dispara para os 619.000.

A ideia do Governo é atuar de uma forma preventiva, procurando apoiar as famílias a reduzir os atuais níveis de endividamento. Está neste momento a ser preparado no Ministério da Economia um diploma legal que regule de forma integrada, a gestão do risco e da ocorrência de incumprimento de contratos de crédito celebrados com os consumidores, de modo a prevenir a sua materialidade e, quando tal não seja possível, a estimular e a viabilizar a recuperação extrajudicial dos créditos.

De acordo com as regras em preparação, perante uma situação de risco de sobre-endividamento e incumprimento do consumidor, todas as instituições de crédito passarão obrigatoriamente a contatar e a acompanhar o cliente, com fins preventivos.

Uma das medidas passa por alertar o consumidor para a sua situação de risco e apresentar propostas adequadas à sua situação financeira, características pessoais e necessidades através da elaboração de um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento.

Pretende-se igualmente estimular as negociações entre as instituições de crédito e os consumidores que se encontrem já em situação de incumprimento contratual, isto é com prestações em atraso.

O início deste procedimento dá-se com o registo do incumprimento, a que todas as instituições de crédito passarão a estar obrigadas, no trigésimo primeiro dia após a sua ocorrência ou assim que o cliente o solicite. Nesta situação, dar-se-á então início a um período negocial de 90 dias, prorrogável, para a fixação de soluções de reembolso para as prestações em dívida. Durante este prazo, as instituições de crédito não poderão resolver os contratos de crédito, nem instaurar qualquer ação judicial.

Durante este processo de negociação, o consumidor, sempre que o deseje, será aconselhado e acompanhado pelas entidades qualificadas e credenciadas, públicas ou privadas, que participam numa rede nacional de apoio aos consumidores endividados.

Como último recurso, nas situações em que não seja possível chegar a acordo com o banco, o consumidor poderá solicitar um procedimento adicional de mediação conduzido pelo «Mediador de Crédito».

Está ainda prevista a criação de uma rede nacional de informação e apoio ao consumidor endividado. Nesta rede, participarão os municípios, através dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor, bem como todas as associações de defesa dos consumidores e centros de arbitragem de conflitos de consumo.

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