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GRECO e a avaliação de Portugal

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GRECO e a avaliação de Portugal

Ensino

2024-01-31 às 06h00

Francisco Porto Ribeiro Francisco Porto Ribeiro

A proposta de artigo de opinião para hoje prende-se com o relatório, promovido pela GRECO, sobre Portugal, reportado a dados de 2023, disponível em https://www.coe.int/en/web/ greco/-/portugal-must-improve-the-effectiveness-of-its-system-to-promote-integrity-and-prevent-corruption-in-the-government-and-law-enforcement-agencies. Este documento só existe em versão em inglês e francês.
Em primeiro lugar, para as pessoas mais desprevenidas, a organização GRECO representa o Grupo do Conselho da Europa dos Estados Contra a Corrupção (https://www.coe.int/) e tem como propósito monitorizar o cumprimento legal dos estados-membros do Conselho da Europa enquanto instrumentos anticorrupção, para além de proceder à avaliação por país. Os diversos trabalhos divulgados pela GRECO têm produzido melhorias, lentas, conduzindo a ações de correção e a melhorias de políticas públicas. Mais se acrescenta que Portugal é membro da GRECO desde 01 de janeiro de 2002 (https://www.coe.int/en/web/greco/evaluations/portugal).
Em segundo lugar, agora mais em concreto, os três temas base do referido relatório reportam-se ao controlo da corrupção entre altos dirigentes (primeiro-mi- nistro e membros do Governo), bem como membros da GNR e PSP. Com base nestas três áreas, e analisando os considerandos, de modo resumido, o documento refere a reflexão feita no país associado a questões relacionadas com a transparência, integridade e prestação de contas na vida pública. Em nota de introdução, refere que Portugal está a cumprir com os requisitos legais uma vez que, de 2019 a 2021, desenvolveu um conjunto de diplomas legais e institucionais, no âmbito da transparência: para além disso, em 2021 apresentou a Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC) para o período de 2020-2024 e criou o mecanismo responsável pelo controlo (MENAC), que passou a ser inteiramente responsável pela implementação e monitorização do Regime Geral para a Prevenção da Corrupção (RGPC), para além do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI). Apesar desta manifestação de intensões, o documento refere, ainda, o registo de atrasos nos processos efetivos de implementação e monitorização das regras em várias áreas. São referidos os atrasos na implementação da ENAC, onde se denota uma ausência do plano e de procedimentos de monitorização, bem como da criação da nova Entidade da Transparência, sendo esta ainda aguarda procedimentos para implementação, a sua definição de missão, os valores, etc., por forma a poder estar completamente operacional. Mas referem, ainda, que o Código de Conduta dos membros do Governo necessita de ser complementado com um guia adequado, em particular, no que se prende com as questões de conflitos de interesse e das ofertas possíveis e passíveis de serem aceites pelos mesmos, bem como a apresentação de mecanismos de supervisão e de sanção (neste campo, estamos sem suporte, podemos referir tudo que não há controlo).
Também refletem fragilidades no que se prende com a proteção dos denunciantes (whistleblowers), uma vez que na área de proteção tem pouco, bem com sobre o sistema de controlo de integridade dos membros do Governo, quando estes aceitam e integram o Governo, referindo que a mera declaração que entre- gam mais não é que um documento “vazio” de conteúdo, pouco prático, revelando falhas no controlo da informação prestada o que, só por si, revela manifestas deficiências de credibilidade que incidem sobre o próprio país. Por sua vez, e no que se prende com as forças de segurança (GNR e PSP), a GRECO recomenda um conjunto de medidas por forma a aumentar a transparência e objetividade dos procedimentos desenvolvidos, bem como sob a produção de formas de controlo que permitam evitar influência indevida externa ou por parte de patentes superiores, por patronos ou financiadores, nas atividades. Por forma a reforçar a integridade, os valores éticos referem que também é necessário elaborar procedimentos para as forças de defesa, no que se prende com os conflitos de interesse e com as recompensas ou prendas passiveis de serem aceites pelos agentes e diversas forças, independentemente das suas categorias / posições (rankings), complementando com um mecanismo adequado de confidencialidade. Faz, ainda, recomendações sobre as medidas necessárias por forma a aumentar a representatividade das mulheres, a todos os níveis, nas forças de segurança, bem como cria maior atenção na defesa da proteção dos denunciantes internos, que deverá ser estabelecido.
Em resumo, o documento da GRECO recomenda entre outros aspetos, a melhoria das normas de integridade por parte dos órgãos de topo, no que se prende com questões de conflitos de interesse e cruzamento da informação prestada, no momento em que integram os gabinetes dos membros do Governo, 2.ª criação efetiva da ENAC acompanhado por um plano de implementação, a divulgação das atividades de todos os membros do Governo, dar operacionalidade ao MENAC com meios adequados, proceder à revisão do Código de Conduta dos cargos de topo, dar formação adequada aos mesmos cargos de topo, no início das suas funções, no que se prende com ética, confidencialidade, etc., melhorar o acesso público à informação de documento, criar um registo centralizado de ofertas de topo o tipo aos membros do Governo e elementos de topo das organizações públicas, para registo, entre outras recomendações. Fica a partilha e o teaser para “descobrir” o referido documento.

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