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Gás natural – o mercado regulado (I)

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Gás natural – o mercado regulado (I)

Escreve quem sabe

2022-10-01 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Vivemos tempos complicados, devido à subida dos preços (inflação) dos mais variados produtos, muito por força da situação de guerra na Ucrânia. Em particular, o mercado energético tem sido particularmente afetado, com os preços dos combustíveis, da eletricidade e do gás natural a subirem bastante.
No caso do gás natural, uma vez que a Rússia era um dos mais importantes fornecedores de gás natural da Europa, estes aumentos têm sido particularmente brutais (só a EDP Comercial anunciou um aumento de 170% na fatura a partir de outubro).
Isto fez com que muitos clientes pretendam regressar às tarifas reguladas, mais acessíveis que o mercado liberalizado.

No mercado regulado os preços são fixados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), pelo que os comercializadores de último recurso (CUR) apenas podem aplicar aos seus clientes as tarifas e preços fixados pela ERSE.
O Governo tomou recentemente medidas para proteger os consumidores de gás natural, as quais entraram em vigor em 7 de setembro último.
De acordo com estas medidas, todos os clientes de gás natural cujo consumo anual não ultrapasse os 10.000m3, podem, se assim o pretenderem celebrar um contrato de fornecimento de gás natural com o CUR da sua área geográfica.

Desta forma, todos os comercializadores abrangidos pela rede de gás natural, que estejam interessados nesta alteração devem em primeiro lugar verificar qual é o CUR que abastece de gás natural a sua residência
Seguidamente, deverão entrar em contato com o referido CUR. No caso do CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo, são os seguintes os CUR abrangidos:
Para os consumidores residentes em Amares, Arcos de Valdevez, Melgaço, Monção, Montalegre, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro e Vieira do Minho, o CUR é a Sonorgás (acessível na Internet em www.sonorgas.pt);
Já para os consumidores residentes em Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde, o CUR é a EDP Gás, Serviço Universal (acessível na Internet em www.edpgassu.pt).
Com base nas regras atuais (reavaliadas anualmente), os consumidores podem manter-se no mercado regulado até à data prevista para a extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural (31/12/2025). Os consumidores com tarifa social podem optar sempre por ser abastecidos pelo CUR, que também assegura o fornecimento de gás aos clientes cujo comercializador no mercado livre deixou de ter condições económicas e legais para manter o fornecimento de gás natural.

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo em Braga:
na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt
ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.?

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