Correio do Minho

Braga, terça-feira

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Há austeridade e austeridade...

Sem paralelo

Ideias

2016-02-13 às 06h00

António Ferraz António Ferraz

I.Com as crises financeira desde 2008 e da dívida soberana em 2010, Portugal teve de recorrer a chamada “ajuda” externa. Porém, a troco de um empréstimo de 78 mil milhões de euros foi imposto ao país um programa de ajustamento e, diga-se, aplicado com excesso de zelo pelo governo Passos Coelho. Como resultado tivemos, no essencial, recessão económica grave, disparo do desemprego, aumento da pobreza e desigualdade e, paradoxalmente um aumento da dívida pública portuguesa (130% do PIB).
Um recente documento do Tribunal de Contas Europeu mostra que nos países intervencionados, a Comissão Europeia (CE) composta por eurocratas de pensamento neoliberal e não eleitos, errou nos seus cálculos do ajustamento implicando austeridade excessiva: o efeito do corte da despesa pública na criação de recessão económica e desemprego, via multiplicador orçamental, foi bastante maior do que o previsto (assim, para um euro de redução dos gastos públicos o efeito recessivo na produção não foi de apenas 50 cêntimos que se pensava, mas sim entre os 90 cêntimos e 1,7 euros); a inexistência desses erros levaria a medidas de correcção certamente mais suaves, com menos austeridade; o financiamento da economia portuguesa sendo feito estruturalmente por via indirecta (através do sistema financeiro e bancário), fez com que a política de austeridade implicasse numa redução acentuada da oferta de crédito e a numerosas falências de empresas; a banca portuguesa ao contrário do que se pensava não se mostrou sólida, alguns entraram em resolução (falência) “exigindo” avultados empréstimos do Estado para contornar a situação. Sim, alguns objectivos do governo Passos Coelho foram alcançados com a austeridade excessiva (“matar moscas com canhões”): a redução do défice público e o retorno ao financiamento externo em condições mais vantajosas. Contudo, o lado reverso da moeda foram os enormes custos económicos e sociais daí derivados para a maioria dos portugueses.


II. O 1º esboço de Orçamento de Estado 2016 (OE/2016) da nova governação portuguesa continha ideias como, recuperação de rendimentos, reforço do estado social e aposta no investimento. Pretendia-se travar a política de austeridade, de empobrecimento e de desigualdade e pôr a economia portuguesa a crescer (gerando emprego) de forma mais sólida. Contudo, tal mudança de paradigma económico e social, como seria de esperar, encontrou fortes resistências da Comissão Europeia (CE) que gostaria de manter sem grandes convulsões o modelo de austeridade excessiva em vigor nos últimos quatro anos. Sujeitando-se a tais pressões devido as dificuldades financeiras que permanecem na economia portuguesa, a nova governação na versão final do OE/2016 tenta conciliar as suas metas com as exigências da CE, nomeadamente quanto ao cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC): défice público nominal abaixo de 3% do PIB saindo, desta forma, do “procedimento por défice excessivo” e redução do défice público estrutural (défice sem os efeitos da conjuntura económica e que melhor informa sobre o processo de consolidação orçamental) de 0,6% do PIB. Claro que algumas metas tiveram de ser revistas, comprometendo em parte a lógica do “virar de página da austeridade”.
Assim, a versão “final” do OE/2016 prevê um crescimento económico menor, de 1,8% (em vez de 2,1%); um défice público nominal de 2,2% do PIB (em vez de 2,6% do PIB); uma redução do défice público estrutural de 0,3% do PIB (em vez de 0,1% a 0,2% do PIB). As reduções do défice orçamental serão feitas maioritariamente por receitas de impostos. Porém, ao invés do modelo de austeridade do governo Passos Coelho, a austeridade agora deve possuir outros objectivos e alvos (pese as limitações da CE): travar o empobrecimento; relançar a economia e criar emprego; não tributar os rendimentos das famílias (impos- tos directos); reverter os cortes salariais, descongelar pensões, aumentar o abono de família e outros apoios sociais e devolver parte da sobretaxa de IRS; obter receitas públicas recorrendo sobretudo aos impostos indirectos (combustíveis, automóveis, tabaco); tributar os lucros bancários e o património do capital, incluindo o IMI dos fundos de investimento; reduzir gastos públicos em alguns ministérios e no investimento público!
Concluindo, a rigidez das regras orçamentais do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), mormente quando Bruxelas obriga os estados a efectuarem reduções elevadas e rápidas do défice público, estrangulam de alguma forma qualquer política de crescimento económico e criação de emprego. Sem flexibilização das regras orçamentais estaremos sempre no mesmo, com países de primeira e países de segunda na Europa. É necessário redesenhar a Europa de forma que as metas essenciais sejam a solidariedade europeia, o crescimento económico e o emprego. Para isso, é necessário congregar vontades e acções para a “luta” pela mudança (porque não começar pelos países periféricos e intervencionados?

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